28/07/2025 22:02

Publicado Despacho em 28/07/2025.
28/07/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:46

Publicado Despacho em 28/07/2025.
28/07/2025 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000121-52.2009.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSAREU: INSS DESPACHO Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região para apreciação da apelação e contrarrazões interpostas.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
24/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1014552-84.2025.8.18.4019
24/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/07/2025 09:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000121-52.2009.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

MIGUEL ALVES, 8 de julho de 2025.

ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves
08/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:48

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:34

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000121-52.2009.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA REU: INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe.

Contestação em ID 12232443, fls. 15-31.

Réplica à contestação em ID 12232443, fls. 39-45.

Despacho de ID 12649780 para certificar quanto ao cumprimento do despacho retro (ID 12232456, fls. 11-13).

Certidão de ID 17981367, que certifica que não há comprovante de cumprimento da carta precatória para a realização de perícia médica junto a Justiça Federal.

Laudo Pericial de ID 27965113 que a pericianda possui oligofrenia moderada e que não reúne condições para o trabalho.

Decisão de ID 65010570 determinando a expedição de ofício ao CRAS do Município de Miguel Alves-PI, para a realização de estudo social com o objetivo de analisar eventual vulnerabilidade econômica da requerente.

Relatório em ID 73090511, no qual, fora informado que a renda da família é proveniente do benefício de transferência de renda (bolsa família) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A filha da requerente informou que esta não tem condições de saúde para ficar em casa sozinha nem consegue realizar todas as atividades do cotidiano quando está em crise, fato que a impede de realizar atividades laborais externas limitando a renda da família.

Assevera que a família necessita do benefício que a mãe pleiteia, de forma que com a concessão do mesmo possa contribuir com as despesas da família, melhorando a qualidade de vida da mãe bem como de toda a família.

Manifestação apresentada pela autarquia federal em ID 73445557.

Certidão de ID 74820711 que certificou a tempestividade da manifestação supracitada e a inércia da parte autora. É o relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial, onde a parte autora alega preencher todos os requisitos necessários ao benefício de prestação continuada e pleiteia a condenação da Autarquia ré ao pagamento dos valores retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER: 19/08/2009, ID 12232187, fls. 31).

A ré negou o benefício administrativamente, tendo em vista que não houve enquadramento nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93.

Tais fundamentos foram utilizados como tese de resistência à pretensão inicial.

Segundo consta do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido a pessoas portadoras de deficiência, que não possuam condições de prover o próprio sustento ou nem de tê-lo provido por sua família, e para idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Depreende-se da referida lei que o benefício LOAS se presta para dar suporte aos cidadãos que não possuem condições físicas e financeiras para subsistência.

De igual modo, o art. 203, V da Constituição Federal prevê as possibilidades de concessão do benefício assistencial.

Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, a lei orgânica da assistência social (Lei n 8.742/93) prevê os seguintes requisitos: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade); e, por fim, iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico.

No entanto, cabe frisar que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADIN n. 1.232-1/DF, considerando possível estender-se o benefício até ½ salário-mínimo per capita.

Há também precedentes do STJ e da TNU nesse sentido.

Ademais, houve inclusão recente do § 11º-A, no art. 20 da lei assistencial, que ampliou o limite da renda mensal familiar per capita prevista no § 3º do mesmo artigo, para até ½ salário mínimo, observando-se o disposto no art. 20-B da referida lei.

No que se refere ao estudo social, observa-se que a autora convive com dois filhos, apresentou diversos exames, receitas e outros que comprovam que a mesma realiza acompanhamento e toma medicações desde o ano de 2002.

Ainda, o estudo social concluiu que o benefício pode contribuir na manutenção das necessidades básicas da autora.

O laudo pericial de ID 27965113 atestou que a demandante possui oligofrenia moderada e que não reúne condições para o trabalho.

A confirmação ou atualização da inscrição no CadÚnico após a solicitação administrativa não impede o interesse processual da parte requerente.

No caso destes autos, foi colacionado o estudo social, demonstrando a vulnerabilidade social da parte autora, de modo que não há que se falar em ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Veja ementa nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO.

LOAS.

ART . 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADUNICO .

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

TERMO INICIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 .

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . 2.

A matéria controvertida concerne à exigência da inscrição da parte autora no Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO como condição para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC. 3.

A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CADUNICO não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova .

Da mesma maneira, a confirmação ou atualização da inscrição no CADUNICO após a solicitação administrativa não impede o interesse processual da parte requerente. 4.

Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 5 .

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) . 6.

Apelação não provida.

Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10117834520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG).

O entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP).

Ao examinar os documentos do processo, é evidente que, desde a solicitação administrativa, a parte requerente não dispunha de renda.

Além disso, a renda familiar é proveniente exclusivamente do benefício de transferência de renda (bolsa família) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Assim, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo (19/08/2009).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da prova produzida e pelas razões antes expostas, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para determinar ao demandado o pagamento, à autora, do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93, atualmente fixado no valor de um salário mínimo, a partir da data em que o(a) autor(a) formulou o requerimento administrativo, em 19/08/2009.

Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, c/c art.85, § 3º, I, ambos do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Isento o INSS do pagamento de custas processuais, por força do § 1º do art. 8º da Lei 8.620/93.

Determino ao demandado que implante imediatamente o benefício de prestação continuada concedido na presente sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da intimação para cumprimento desta ordem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
25/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA - CPF: *25.***.*10-00 (AUTOR).
25/05/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:00

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:54

Expedição de Informações.
20/03/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:17

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:16

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:43

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:41

Expedição de Ofício.
22/10/2024 12:12

Desentranhado o documento
22/10/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:25

Outras Decisões
11/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:19

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 03:03

Decorrido prazo de INSS em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:18

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:58

Expedição de Informações.
10/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:18

Juntada de comprovante
10/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2024 21:33

Conclusos para julgamento
06/02/2024 21:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:32

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:45

Decorrido prazo de INSS em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 04:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 04:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:31

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
16/07/2022 10:25

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 15/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:22

Mandado devolvido revogado
07/06/2022 15:22

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 17:16

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:08

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:08

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:38

Conclusos para despacho
29/01/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANDRA MESQUITA SOUSA em 28/01/2022 23:59.
09/12/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 02:40

Decorrido prazo de WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.
30/06/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 19:52

Juntada de Certidão
03/11/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:23

Conclusos para decisão
30/09/2020 12:23

Distribuído por sorteio
17/02/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-17.
14/02/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2020 10:21

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
14/02/2020 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/02/2020 10:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/11/2018 16:15

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
20/06/2017 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-14.
13/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2017 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/04/2016 13:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2016 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2015 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/11/2015 11:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/11/2015 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/11/2015 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/11/2015 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2015 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2009 00:01

Distribuído por sorteio
27/01/2009 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2009

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 05/11/2024 05:03

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