28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801771-59.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: FRANCISCA EVANDRO DOS SANTOS ANDRADE INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo e requereram a homologação de sua composição negocial.

O Código de Processo Civil brasileiro, por seu turno, incentiva a solução consensual dos litígios, de modo a privilegiar a autonomia da vontade das partes em casos de direitos patrimoniais disponíveis.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada e, na mesma perspectiva, deve ser parabenizada a iniciativa das partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram para a manutenção da dignidade da justiça Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Ressalte-se que os acordos judiciais doravante submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO) ou cuja transferência seja operacionalizada direto e exclusivamente para conta da parte ou para conta da parte e advogado, sob pena de não homologação.

Sem custas.

Intime-se Altos, data/hora indicados no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
27/05/2025 10:51

Homologada a Transação
23/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANDRO DOS SANTOS ANDRADE em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANDRO DOS SANTOS ANDRADE em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 18:58

Execução Iniciada
25/09/2024 18:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
13/08/2024 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANDRO DOS SANTOS ANDRADE em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:12

Recebidos os autos
25/07/2024 11:12

Juntada de Petição de decisão
02/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 06:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 19:02

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 12:38

Conclusos para julgamento
10/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
08/10/2022 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANDRO DOS SANTOS ANDRADE em 07/10/2022 23:59.
06/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:42

Conclusos para julgamento
13/06/2022 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 21:00

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 10:24

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 21:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2021 09:32

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802170-94.2023.8.18.0076

Raimundo Camilo dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0804454-94.2024.8.18.0026

Raimunda Francisca de Sousa Cunha

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0803953-90.2022.8.18.0033

Antonio Francisco Monteiro

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0803953-90.2022.8.18.0033

Antonio Francisco Monteiro

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0801771-59.2021.8.18.0036

Francisca Evandro dos Santos Andrade

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2023 13:58

Exibir Processo