17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813815-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 20 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:52

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:51

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813815-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 20 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:13

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 10:22

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813815-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, movida por OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR.

O embargante alega a existência de obscuridade e omissão na sentença embargada, sustentando que houve obscuridade já que não restou clareza quanto aos contratos que devem ser declarados nulos, considerando que foram três contratos objeto da lide (nºs *36.***.*33-21, *36.***.*05-31 e *36.***.*73-41) e omissão diante da ausência de fixação do marco inicial da correção monetária quanto aos valores depositados em favor do embargado.

O autor ofereceu suas contrarrazões, sustentando que a sentença é clara ao determinar a restituição dos valores relativos aos contratos encerrados (nºs *36.***.*33-21 e *36.***.*05-31), não havendo obscuridade e que existe omissão quanto ao contrato ainda ativo (nº *36.***.*73-41), requerendo integração da sentença para esclarecimento sobre sua legalidade, be, como de que os termos da correção monetária estão cristalinos na decisão embargada. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se especificamente à correção de vícios específicos da decisão judicial, conforme dispõe o referido dispositivo: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Como leciona a doutrina, os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão mediante a correção dos vícios apontados, desde que efetivamente presentes.

No que tange à alegada obscuridade quanto aos contratos que devem ser declarados nulos, o embargante não demonstra fundamento para sua irresignação.

A sentença embargada foi cristalina ao estabelecer que a condenação refere-se "aos contratos encerrados", sendo certo que dos três contratos originalmente objeto da lide, apenas dois foram voluntariamente encerrados pelo próprio banco réu durante o curso processual (contratos nºs nº. 736449338-2 e nº. 736228736- 4;).

O dispositivo da sentença estabeleceu de forma inequívoca: "condenar a Ré apenas a restituir ao autor os valores das prestações descontadas em folha de pagamento relativos aos contratos encerrados, na modalidade simples" Não há, portanto, qualquer obscuridade na decisão, sendo desnecessária a especificação numérica dos contratos quando a sentença já delimita claramente o universo de contratos abrangidos pela condenação.

O embargante sustenta omissão quanto ao marco inicial da correção monetária.

Todavia, tal alegação não merece prosperar.

A sentença embargada estabeleceu de forma detalhada os parâmetros da correção monetária: "com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), os juros são pela Selic deduzido o índice do IPCA" O marco inicial da correção monetária foi expressamente fixado como sendo "desde a data de cada desconto", não havendo qualquer omissão a ser suprida.

Por fim, a omissão alegada pelo Autor, também não merece acolhimento, já que, sequer, foi objeto dos pedidos da exordial, já que o próprio autor reconhece o Contrato 736327058-3, que permanece ativo e gerando descontos mensais de R$ 950,00.

Com efeito, a sentença embargada limitou-se a analisar os contratos já encerrados, não se manifestando sobre a legalidade do contrato ainda vigente, o qual não fora objeto do pedido inicial: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para REJEITAR as alegações de obscuridade e omissão quanto à correção monetária, mantendo integralmente esses aspectos da sentença embargada No mais, MANTENHO integralmente a sentença embargada.

INTIMEM-SE as partes.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 00:43

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:26

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/02/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 09:50

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 03:32

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/07/2024 10:24

Juntada de Petição de ata da audiência
01/07/2024 20:19

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/06/2024 23:59.
09/06/2024 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO VERTUNES FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
09/06/2024 04:13

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/05/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 13:11

Juntada de Petição de diligência
20/04/2024 06:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 06:23

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 11:30 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
27/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 05:28

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE ALENCAR JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:34

Desentranhado o documento
20/01/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 13:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 12:44

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2022 12:08

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 09:14

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 09:03

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 11:07

Juntada de Certidão
01/09/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 10:58

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:55

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:54

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/05/2021 12:38

Juntada de Certidão
03/05/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:48

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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