30/07/2025 17:51

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:08

Juntada de manifestação
23/07/2025 11:41

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:40

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:40

Outras Decisões
21/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 26 de maio de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
26/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:21

Expedição de intimação.
06/05/2025 09:34

Juntada de manifestação
13/11/2024 16:02

Juntada de manifestação
26/10/2024 14:32

Juntada de petição
26/10/2024 13:15

Juntada de petição
12/09/2024 08:20

Juntada de comprovante
10/09/2024 04:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:21

Expedição de intimação.
19/08/2024 03:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:29

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:56

Juntada de petição
26/07/2024 11:07

Expedição de intimação.
26/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:15

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:15

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:16

Juntada de memória de cálculo
20/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:51

Outras Decisões
17/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:26

Expedição de incompetência.
15/09/2023 13:26

Outras Decisões
15/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 11:37

Expedição de intimação.
10/07/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 11:56

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 14/03/2023 23:59.
05/03/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 10:17

Expedição de Ofício.
27/02/2023 10:32

Expedição de intimação.
28/01/2023 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 29/11/2022 23:59.
17/01/2023 16:10

Expedição de incompetência.
17/01/2023 16:10

Outras Decisões
15/12/2022 18:26

Conclusos para despacho
29/11/2022 04:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:34

Expedição de intimação.
11/11/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:45

Expedição de intimação.
15/06/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/12/2020 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 14/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 11:07

Expedição de Intimação.
12/12/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:15

Conclusos para despacho
30/11/2020 20:02

Juntada de comprovante
23/11/2020 12:07

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2020 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 20/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:41

Juntada de outras peças
17/11/2020 17:50

Expedição de Intimação.
17/11/2020 17:50

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
10/11/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:44

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2020 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 29/10/2020 23:59:59.
01/11/2020 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 26/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:17

Expedição de Intimação.
28/10/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:14

Conclusos para despacho
28/10/2020 09:59

Juntada de outras peças
15/10/2020 16:25

Juntada de outras peças
12/10/2020 15:33

Expedição de Intimação.
12/10/2020 15:33

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/10/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 09:19

Conclusos para despacho
02/10/2020 08:21

Juntada de memória de cálculo
28/09/2020 13:51

Expedição de Intimação.
28/09/2020 13:51

Deferido o pagamento de crédito preferencial
18/09/2020 17:04

Conclusos para despacho
31/08/2020 12:39

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2019 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2019 21:06

Conclusos para despacho
27/06/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:17

Expedição de intimação.
06/06/2019 08:43

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/06/2019 14:38

Conclusos para decisão
04/06/2019 14:30

Conclusos para decisão
04/06/2019 14:19

Conclusos para decisão
04/06/2019 14:12

Conclusos para decisão
04/06/2019 14:01

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:58

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:55

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:53

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:51

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:47

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:46

Conclusos para decisão
04/06/2019 13:39

Conclusos para decisão
10/05/2019 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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