20/08/2025 16:41

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800237-64.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO MARQUES FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração de Id 70369117 opostos pela corré SABEMI SEGURADORA S/A em face de sentença proferida em Id 69951145, com intuito de sanar possível omissão.

A embargante alega que a decisão teria sido omissa em relação ao áudio anexado na contestação, uma vez que a contratação do seguro foi realizada por meio de venda fonada, tendo sido disponibilizado o áudio da gravação.

O embargo de declaração em questão, na verdade, objetiva nova apreciação da lide, o que não é admissível.

Tampouco, pode ser admitida a reapreciação do mérito, sob o argumento de que houve contradição, de forma que, querendo, deverá o embargante apresentar o recurso adequado.

O magistrado avalia as provas nos autos conforme o livre convencimento motivado, o que lhe dá ampla liberdade na apreciação e sopesamento das provas para fins de formação de sua convicção, tudo isso corroborado pelos princípios processualistas e, mormente, com fulcro no art. 371, do CPC.

No presente caso, a sentença foi expressa e clara ao tratar da referida prova documental, in verbis: “Ocorre que não consta nos autos a cópia do contrato referente ao seguro impugnado.

Outrossim, embora a seguradora requerida tenha anexado, no ID. 40662562, a gravação da suposta contratação realizada pelo autor por meio de ligação telefônica (modalidade de contratação aceita pela jurisprudência pátria), na qual ele confirma seus dados pessoais, é evidente que o autor foi induzido ao erro.

Logo, é claramente perceptível que o autor não tinha plena ciência de que estava firmando um contrato de seguro de vida, uma vez que a atendente mencionou que o requerente teria ganhado um suposto "prêmio/benefício" em razão de "ser um ótimo cliente Bradesco".

Tal afirmação revela falta de clareza nas informações prestadas, somada ao fato de que o autor possui idade avançada e um baixo grau de instrução, o que torna evidente o vício no consentimento e a nulidade da contratação.” Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença foi proferida de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

Todavia, os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que encerre a contradição, vício que não está presente na sentença.

Cumpre ressaltar, que para modificação da referida sentença seria necessária a protocolização da via recursal adequada.

Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença impugnada.

Considerando a interposição da apelação do corréu Banco Bradesco S.A(Id 71225571), determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
18/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800237-64.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO MARQUES FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Certifico, nesta data, a tempestividade dos Embargos de Declaração apresentados (ID 70369117).

Neste ato, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

OEIRAS, 30 de maio de 2025.

MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras
12/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800237-64.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO MARQUES FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Certifico, nesta data, a tempestividade dos Embargos de Declaração apresentados (ID 70369117).

Neste ato, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

OEIRAS, 30 de maio de 2025.

MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras
30/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:35

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:17

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:55

Apensado ao processo 0800190-90.2022.8.18.0030
23/05/2023 00:32

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 22/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:49

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:46

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 08:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
10/05/2022 11:43

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 08:26

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 20:00

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:39

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 08:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
22/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:05

Outras Decisões
09/02/2022 07:43

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:23

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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