29/07/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
23/07/2025 06:52

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007553-06.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Citação, Busca e Apreensão] AUTOR: ERALDO DA SILVA FERREIRA REU: EDIVALDO BATISTA MANGUEIRA e outros (3) DECISÃO Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais c/c Busca e Apreensão e Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por ERALDO DA SILVA FERREIRA em face de ANTÔNIO MACHADO DA FONSECA, NEW TERRA AUTOS LTDA – ME, e, posteriormente, com inclusão de EDMAR PEREIRA DE FARIAS.

A ação tem por objetivo reaver o valor correspondente à venda de um veículo cuja assinatura de transferência foi falsificada, impedir sua nova alienação e obter indenização por danos materiais e morais.

O autor alega que entregou uma caminhonete Mitsubishi L200, placa NFV-6559/PI, para ser vendida por meio da empresa NEW TERRA AUTOS, junto com toda a documentação original.

Contudo, jamais foi chamado para assinar a transferência do veículo e tampouco recebeu qualquer valor decorrente da venda.

Ao consultar os registros do DETRAN, constatou que o veículo havia sido transferido mediante assinatura falsificada, o que foi confirmado por laudo pericial grafotécnico juntado à inicial.

Diante do ocorrido, o autor registrou boletim de ocorrência, impôs restrições administrativas junto ao DETRAN, e requereu judicialmente: (a) busca e apreensão do bem, (b) expedição de ofício ao DETRAN para impedir nova transferência, e (c) condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos materiais e morais, além de custas e honorários de sucumbência.

O réu ANTÔNIO MACHADO DA FONSECA alegou que adquiriu o veículo de boa-fé em dezembro de 2011, junto à NEW TERRA AUTOS, após verificar a regularidade dos documentos.

Informou que pagou R$ 12.000,00 de entrada e financiou o restante por meio do Banco Bradesco, apresentando contrato e DUT com firma reconhecida.

Negou ter tido qualquer contato com o autor, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação.

Já a empresa NEW TERRA AUTOS LTDA – ME alegou que não firmou contrato com o autor, sustentando que a intermediação da venda foi feita exclusivamente por Edmar Pereira de Farias, corretor que utilizava o pátio da empresa.

Afirmou que, conforme informações de Edmar, os valores da venda foram repassados ao autor por meio de transferências bancárias.

Pediu, portanto, a exclusão do polo passivo, ou alternativamente, o chamamento ao processo de Edmar.

Na réplica, o autor impugnou as preliminares de ilegitimidade passiva, reafirmando que ambos os réus participaram da transação ou se beneficiaram dela.

Contestou também a alegada boa-fé do réu Antônio Machado, apontando inconsistências nas datas do financiamento e da assinatura do DUT.

Realizada a citação do corréu Edmar Pereira de Farias (ID 74369181), mas não houve manifestação dentro do prazo legal, conforme certificado em ID 76568043. É o relatório.

Decido.

Passo à fase de organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus Antônio Machado da Fonseca e New Terra Autos Ltda - ME.

Ambos os demandados estão direta ou indiretamente vinculados à cadeia de eventos que resultou na alienação do veículo com assinatura falsificada, motivo pelo qual a análise de eventual responsabilidade civil demanda dilação probatória.

O exame dessas questões será feito na instrução e julgamento do mérito.

Por outro lado, em relação ao réu Edmar Pereira de Farias, constato que a citação foi realizada regularmente em ID 74369181, inclusive por meio eletrônico, conforme autorizado nos autos, e não houve manifestação dentro do prazo legal (ID 76568043).

Desse modo, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial em seu desfavor.

Quanto ao mérito da demanda, conforme consta às fls. 20/30 do documento de ID 4719580, foi acostado aos autos o Laudo Pericial Documentoscópico nº DC160/2013, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.

O referido laudo conclui, de maneira técnica e categórica, que a assinatura aposta no Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) do automóvel Mitsubishi L200, placa NFV-6559/PI, não foi lançada de próprio punho pelo autor Eraldo da Silva Ferreira, tratando-se, portanto, de falsificação.

A análise pericial, baseada em critérios científicos e comparação com os padrões gráficos legítimos do autor, demonstrou ausência de compatibilidade gráfica com a assinatura questionada, afastando a hipótese de coincidência por mera semelhança ou variação natural.

Ressalte-se que a conclusão pericial não foi objeto de impugnação técnica ou contraprova pelas partes, razão pela qual reconheço o teor do laudo como fato incontroverso, na forma do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil.

Assim, declaro como incontroverso o fato de que a assinatura constante no DUT utilizado para a transferência do veículo é falsa.

Passo à delimitação dos pontos controvertidos da demanda: a) Se o réu Antônio Machado da Fonseca adquiriu o veículo de boa-fé e com a devida diligência; b) Se a empresa New Terra Autos Ltda - ME participou da intermediação da venda ou se beneficiou da negociação realizada por Edmar Pereira de Farias; c) Se houve repasse do valor da venda ao autor e, em caso afirmativo, por quem; d) Se houve a prática de ato ilícito por parte dos réus e se os danos alegados decorrem de suas condutas; e) Se estão presentes os requisitos para a responsabilização solidária dos réus pelos danos materiais e morais pleiteados.

A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Compete ao autor a prova de que não recebeu o valor da venda e da extensão dos danos alegados.

Ao réu Antônio Machado da Fonseca cabe demonstrar que adquiriu o veículo de boa-fé, adotando as cautelas necessárias para verificar a legalidade do negócio. À ré New Terra Autos Ltda - ME e seu representante EDIVALDO BATISTA MANGUEIRA, por sua vez, incumbe provar que não intermediou a venda, tampouco se beneficiou da negociação conduzida por Edmar Pereira de Farias.

Compete à empresa NEW TERRA AUTOS LTDA – ME o ônus de provar o efetivo repasse do valor da venda ao autor, direta ou indiretamente, por intermédio de Edmar Pereira de Farias, diante de sua atuação nas dependências da empresa e da imputação feita pela própria ré.

Ressalvo que, ainda que a empresa sustente que Edmar Pereira de Farias era apenas um corretor autônomo, os elementos dos autos indicam que a negociação ocorreu dentro da estrutura da empresa (no pátio da NEW TERRA AUTOS); o corretor agiu ostensivamente em nome da loja, usando sua estrutura, reputação comercial e sem desautorização prévia; a empresa permitiu e tolerou a atuação do corretor como se fosse seu preposto.

A revelia de Edmar não exonera a NEW TERRA AUTOS da obrigação de comprovar seus próprios fatos extintivos.

Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a especificação das provas remanescentes que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Não havendo manifestação o processo será julgado no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007553-06.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Citação, Busca e Apreensão] AUTOR: ERALDO DA SILVA FERREIRA REU: ANTONIO MACHADO DA FONSECA, NEW TERRA AUTOS LTDA - ME, EDIVALDO BATISTA MANGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os requeridos NEW TERRA AUTOS LTDA - ME e EDIVALDO BATISTA MANGUEIRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito.

TERESINA-PI, 29 de maio de 2025.

JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
03/05/2025 06:22

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DE FARIAS em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 20:21

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 08:06

Outras Decisões
13/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2023 21:27

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
30/09/2023 09:11

Expedição de Mandado.
30/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:13

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:53

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:07

Determinada diligência
30/01/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2022 10:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2022 10:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2022 11:07

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
12/12/2022 06:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:30

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 14:28

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 21:18

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
02/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:41

Outras Decisões
02/12/2021 10:25

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:24

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 19:52

Conclusos para despacho
15/07/2021 19:52

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:42

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:20

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:20

Juntada de Certidão
06/04/2021 01:07

Decorrido prazo de NEW TERRA AUTOS LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.
11/03/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:08

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:08

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:14

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:27

Outras Decisões
16/10/2020 10:19

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:19

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 09:03

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2020 17:02

Conclusos para julgamento
05/08/2020 13:46

Conclusos para decisão
05/08/2020 13:45

Juntada de Certidão
05/08/2020 13:44

Juntada de Certidão
28/07/2020 21:30

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 20:13

Juntada de Certidão
06/07/2020 20:13

Juntada de Certidão
06/07/2020 10:38

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2020 22:22

Juntada de Certidão
27/06/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 17:39

Indeferida a petição inicial
11/02/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2019 23:45

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2019 12:54

Conclusos para despacho
09/04/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 12:49

Distribuído por dependência
08/04/2019 13:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/04/2019 13:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/06/2018 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/06/2018 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 13:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/06/2018 12:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2018 12:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2018 10:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/06/2018 10:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/06/2018 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-07.
06/06/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2018 14:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 08:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/05/2017 08:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/05/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-04.
03/05/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2017 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 13:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2016 12:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/01/2016 12:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
25/01/2016 12:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/01/2016 12:15

[ThemisWeb] Publicado Certidão em 2016-01-15.
14/01/2016 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/01/2016 10:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2015 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2015 11:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2015 09:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/11/2015 10:32

Publicado Outros documentos em 2015-11-16.
11/11/2015 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 12:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/11/2015 12:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 12:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/10/2015 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 09:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/10/2015 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2015 08:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/09/2015 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2015 12:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/09/2015 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2015 11:37

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2015 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/07/2015 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/07/2015 12:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2015 07:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/04/2015 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 14:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 08:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/10/2014 08:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/10/2014 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 09:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/10/2014 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2014 09:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/09/2014 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/09/2014 13:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/05/2014 12:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/05/2014 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/04/2014 07:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2014 11:20

Distribuído por sorteio
15/04/2014 11:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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