TJPI - 0802693-76.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802693-76.2025.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: ALANNA PINTO ALENCAR e outros REU: RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS DECISÃO RELATÓRIO Alanna Pinto Alencar Ferreira e Aline Pinto Alencar Coelho ajuizaram ação de usucapião extraordinária em face de réus incertos e desconhecidos, requerendo o reconhecimento do domínio sobre imóvel situado na Rua Lívio Fortes dos Santos, s/n, Planalto Nossa Senhora Montserrat, na cidade de Parnaíba/PI.

Alegam as autoras que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há aproximadamente 50 (cinquenta) anos, tendo a posse sido transmitida por sua genitora através de escritura pública de cessão de direitos possessórios não onerosa.

Requerem a procedência da ação para reconhecimento do domínio sobre o imóvel, com a consequente expedição de mandado de registro imobiliário.

Atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato a presença de irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito.

Explico. 1.

DA NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL Conforme relatado na petição inicial, as autoras são casadas.

Ocorre que, tratando-se de ação real imobiliária, é indispensável a participação dos cônjuges no polo ativo da demanda ou, alternativamente, a apresentação de outorga conjugal expressa, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil.

Observo, entretanto, que não foi anexado aos autos a respectiva outorga. 2.

DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA Da mesma forma, não foi acostada aos autos certidão do registro de imóveis que comprove a situação registral do bem usucapiendo, documento essencial para verificar a eventual existência de proprietário registral e demais ônus que recaiam sobre o imóvel. 3.

DA IRREGULARIDADE DO VALOR DA CAUSA Embora o Código de Processo Civil não disponha expressamente sobre o critério de fixação do valor da causa em ações de usucapião, aplica-se a regra do art. 292, IV, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Constato que as autoras atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou documento oficial que comprove ser este o valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU/ITR. 4.

DA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES A petição inicial não trouxe a identificação e qualificação dos confinantes do imóvel usucapiendo, informação essencial para viabilizar a citação de eventuais interessados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação das autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para: A) Regularizar o polo ativo mediante: · Inclusão dos cônjuges das autoras no polo ativo da demanda; ou · Apresentação de outorga conjugal expressa de ambos os cônjuges, com firma reconhecida; B) Corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de lançamento do IPTU/ITR, devendo ser apresentado documento oficial emitido pelo órgão estatal competente; C) Juntar certidão do registro de imóveis onde se situa o bem usucapiendo, para verificação da situação registral atual; D) Identificar e qualificar os confinantes; E) Efetuar o recolhimento complementar de custas, caso haja diferença decorrente da correção do valor da causa.

Decorrido o prazo, retornem os autos em conclusão.

Intime-se.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba