02/07/2025 06:52

Decorrido prazo de INDILA DE SOUZA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:23

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802486-60.2023.8.18.0027 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: HENRIQUE BRENNO VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INDILA DE SOUZA PEREIRA ASSENTADA–TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: quinta-feira, 18 de julho de 2024 LOCAL: Fórum da Comarca de Corrente PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: Noé Pacheco de Carvalho (videoconferência) PROMOTORA DE JUSTIÇA: Gilvânia Viana (videoconferência) DEFENSOR(A) PÚBLICA: Amanda de Andrade Caputo AUTOR(A): Henrique Brenno Vieira de Souza INTERDITANDO(A): Indila de Souza Pereira NATUREZA DA AUDIÊNCIA: Entrevista 1º PREGÃO: 08H00MIN ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM.

Juiz as presenças acima.

ENTREVISTA: Inicialmente o MM.

Juiz fez perguntas a interditanda, a qual as respondeu.

A Defensora Pública, com a palavra, não formulou perguntas.

Com a palavra, a Representante do Ministério Público formulou perguntas.

A representante do Ministério Público apresentou manifestação no sentido que seja oportunizado a interditada o prazo legal de 15 dias para eventual impugnação ao pedido contra ela apresentado, bem como que após o prazo supra, sem apresentação de impugnação, seja nomeado curador especial para apresentação de impugnação em seu favor.

Ademais, de logo, o Ministério Público apresenta os quesitos que deverão ser respondidos pelos Senhores Peritos Médico, Psicólogo e Assistente Social do CAPS de CORRENTE/PI à falta de equipe multidisciplinar desse Juízo: QUESITAÇÃO MÉDICA 1) A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CID respectivo. 2) O paciente possui alguma impossibilidade de exprimir a sua vontade? (art. 4º, III do Código Civil) 3) Essa impossibilidade é transitória ou permanente? (art. 4º, III do Código Civil) 4.

A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa em questão prejuízo para algum dos aspectos a seguir: 4.1) capacidade para decidir sobre valores; 4.2) capacidade para compreender fatos; 4.3) capacidade para compreender alternativas; 4.4) capacidade para se autodeterminar de acordo com a informação obtida; 4.5) capacidade para se auto perceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência? 5) A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo ou transação? 6) No caso do paciente não conseguir exprimir a sua vontade, quais os atos da vida civil que o mesmo não poderá realizar sozinho? (art. 753, §2º do Novo Código de Processo Civil) 7) A incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado? Qual? Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação. 8) No curso do exame pericial foi informado se o interditando está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico? 9) No curso do exame pericial foi informado se o interditando faz uso contínuo de medicação controlada? QUESITAÇÃO PSICOLÓGICA / SERVIÇO SOCIAL 1.

Como é composto o núcleo familiar do interditando? Favor identificar e qualificar os integrantes e descrever a rotina de cuidados caso existente. 2.

O interditando demonstrou ter maior afinidade ou repulsa por algum integrante de seu núcleo familiar? 3.

O interditando realiza as atividades diárias sozinho ou requer auxílio de terceiros? 4.

O interditando estuda ou já frequentou a rede regular de ensino? Em caso negativo, quais foram as razões para o abandono escolar? 5.

O interditando já esteve ou está inserido no mercado de trabalho? 6.

Quais documentos o interditando possui? 7.

Como são as condições habitacionais do interditando? 9.

O interditando possui rendimento e/ou patrimônio? Caso positivo descrevê-los e sinalizar como são administrados. 10.

O interditando recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo esclarecer se o recebimento é feito pelo próprio ou por terceiros. 11.

O interditando acessa a rede de saúde e assistencial? Em caso positivo especificar as estruturas da rede acessada pelo interditando? Em caso negativo verificar as razões alegadas para a falta de acesso.

DELIBERAÇÃO: O MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido do Ministério Público e DETERMINO que seja oficiado o CAPS de Corrente-PI, enviando os quesitos da perícia médica e social, a fim de que elaborem os laudos no prazo de 15 (quinze) dias.

O prazo de 15 (quinze) dias para a interditanda, querendo, impugnar a presente ação, passará a correr a partir da juntada deste termo nos autos.

Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Advogada Dra.

Adriana Cruz dos Reis Sena, OAB/PI nº 11.419, para atuar como curadora especial, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau/cargo, devendo impugnar o pedido de interdição formulado em desfavor da interditanda.

Intime-se.

Cumpra-se.” ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes.

Nada mais havendo a ser tratado, o MM.

Juiz deu por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado digitalmente.

E para constar, Eu, VANESSA AMORIM SOARES, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM.

Juiz NOÉ PACHECO DE CARVALHO.
27/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:57

Audiência Entrevista realizada para 18/07/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Corrente.
18/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:15

Decorrido prazo de INDILA DE SOUZA PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:23

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:21

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:16

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:23

Expedição de Termo de Compromisso.
10/04/2024 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 17:03

Audiência Entrevista designada para 18/07/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Corrente.
09/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:46

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/03/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
03/02/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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