24/07/2025 07:37

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:53

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:29

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000205-65.2015.8.18.0086 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DA ROCHA REQUERIDO: Municipio de Bocaina-PI DECISÃO Vistos etc.

A executada opôs embargos de declaração [ID. 57858969] em face da decisão [ID. 56648462] que rejeitou os embargos de declaração de ID. 44096489.

A exequente apresentou contrarrazões ao último embargo oposto [ID. 57858969] conforme manifestação de ID. 62420095.

DECIDO.

A decisão que rejeitou os embargos foi bem fundamentada, apontando a ausência de fundamentos dos embargos declaratórios, não havendo qualquer contradição/obscuridade a ser sanada.

A embargante em verdade procura trazer aos autos matérias já superadas, no propósito de reformar todas as decisões que estão sendo proferidas, centrando-se em rediscutir o mérito, fugindo do desiderato dos embargos (Art. 1.022 do CPC).

Da análise dos presentes autos, verifico que o embargante se utilizou de uma peça que sequer possui respaldo jurídico para prolongar de forma injustificada o cumprimento de sentença proposto pela exequente.

Frise-se que o uso protelatório das vias recursais constitui ofensa aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, devendo-se aplicar o rigor necessário para essa prática de má-fé processual.

Sendo assim, resta claro que a conduta processual do executado consubstanciada em novas reiterações de impugnações/embargos perante este Juízo, sobre as quais já existe pronunciamento judicial específico, maneja os presentes embargos com o intuito manifestamente protelatório, razão pelo qual determino a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1024 do CPC/2015, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, na forma do art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório para satisfação do crédito exequendo.

INTIME-SE as partes decisão.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
27/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:29

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA ROCHA em 04/06/2024 23:59.
26/05/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 17:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA ROCHA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 11:23

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:22

Juntada de Certidão
26/01/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 20:52

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 16:37

Recebidos os autos
23/08/2021 16:37

Expedição de Certidão.
08/12/2020 23:00

Juntada de Certidão
05/05/2020 08:15

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
05/05/2020 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 13:35

Juntada de informação
05/11/2019 13:32

Juntada de processo digitalizado themis web
05/11/2019 13:31

Juntada de processo digitalizado themis web
05/11/2019 13:29

Juntada de processo digitalizado themis web
05/11/2019 13:24

Distribuído por dependência
29/10/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-29.
25/10/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2019 10:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/09/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-16.
13/09/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2019 16:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/09/2019 16:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2019 09:43

[ThemisWeb] Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2019 16:40

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
10/06/2019 16:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/06/2019 14:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/05/2019 12:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/02/2019 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/02/2019 15:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 22:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-31.
30/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2019 09:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/11/2018 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 19:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-09.
08/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2018 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/09/2018 15:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2018 14:22

[ThemisWeb] Outras Decisões
29/06/2018 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2018 09:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2018 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 12:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-19.
19/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-19.
18/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2018 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/04/2018 12:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/03/2018 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/03/2018 08:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/03/2018 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2018 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2018 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2018 09:13

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2018 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/02/2018 09:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2018 11:05

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
26/01/2018 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/12/2017 10:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2017 09:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 12:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/10/2017 13:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/10/2016 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2016 08:37

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/10/2016 09:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2016 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/08/2016 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2016 10:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/08/2016 13:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2015 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/09/2015 09:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 13:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2015 11:25

Distribuído por sorteio
23/07/2015 11:25

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

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