22/07/2025 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 21/07/2025 23:59.
20/06/2025 05:19

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO DE SOUSA LUSTOSA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000906-64.2010.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: BENEDITO AUGUSTO DE SOUSA LUSTOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Sr.

BENEDITO AUGUSTO DE SOUSA LUSTOSA em face do MUNICÍPIO DE BRASILEIRA, ambos suficientemente qualificados.

O exequente pleiteia a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, fundada na sentença de mérito constante no documento de ID 5856522, página 483. É o relato essencial.

Decido.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 337 do Código de Processo Civil, verifica-se a existência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Ambos os institutos têm como escopo impedir a propositura de demandas múltiplas com o mesmo objeto, protegendo a estabilidade das decisões judiciais e prevenindo decisões conflitantes.

Pois bem.

No presente caso, restou plenamente demonstrado que esta execução se volta contra o mesmo executado, com fundamento na mesma sentença (ID 5856522, pág. 483) e busca a satisfação da mesma obrigação que já é objeto do processo de nº 0804067-63.2021.8.18.0033.

Consta, ainda, que no referido processo já foi determinada a expedição de RPV (ID 65909314), o que evidencia a existência de litispendência, diante da duplicidade de execução sobre o mesmo título judicial.

A reprodução de execução sobre título judicial já executado caracteriza, inequivocamente, litispendência, nos termos do artigo 337 do CPC, uma vez que não se admite a tramitação paralela de execuções fundadas no mesmo título e entre as mesmas partes.

Logo, está configurada a litispendência, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução de mérito, consoante disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, e no artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitada em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
26/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:21

Execução Iniciada
28/11/2024 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 09:20

Processo Reativado
28/11/2024 09:20

Processo Desarquivado
26/11/2024 17:52

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
11/11/2021 13:06

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 13:06

Baixa Definitiva
08/09/2021 11:14

Recebidos os autos
08/09/2021 11:14

Juntada de Petição de decisão
02/08/2019 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/08/2019 15:44

Juntada de Certidão
02/08/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 15:32

Distribuído por sorteio
30/07/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-30.
29/07/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2019 11:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/07/2019 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/02/2019 17:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/10/2018 11:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 13:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-05-16.
15/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2018 08:26

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2018 09:58

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
28/03/2018 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/03/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-03-12.
09/03/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2018 13:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/03/2018 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/03/2018 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/11/2017 09:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/11/2017 06:13

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-13.
10/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2017 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 08:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2015 15:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2015 16:08

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
17/12/2014 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 10:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 09:58

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/014 09:11, sala de audiências.
19/11/2014 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
19/11/2014 07:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2014 09:25

Juntada de Outros documentos
28/10/2014 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/10/2014 09:37

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/014 09:10, sala de audiências.
24/10/2014 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/10/2014 13:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/10/2014 09:48

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/014 09:10, sala de audiências.
10/10/2014 11:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 11:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 08:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2014 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2014 12:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2014 08:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2014 10:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2014 13:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/04/2014 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
05/03/2014 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/02/2014 08:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2014 12:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2013 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2012 18:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2012 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2012 11:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/03/2012 10:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/12/2011 12:26

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
31/10/2011 09:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2011 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2011 13:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/12/2010 18:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2010 13:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2010 13:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/09/2010 14:02

Distribuído por sorteio
03/09/2010 14:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800454-25.2025.8.18.0088

Francisco Antonio Mendes dos Santos

Agencia Inss Piaui

Advogado: Edcarlos Jose da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2025 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0834635-61.2023.8.18.0140

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/09/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0834635-61.2023.8.18.0140

Almezina Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0804670-74.2023.8.18.0031

Joao Neves Pereira Neto

Roberto Antonio Freire de Oliveira

Advogado: Amanda de Aparecida Farias Pacheco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0000906-64.2010.8.18.0033

Municipio de Brasileira

Benedito Augusto de Sousa Lustosa

Advogado: Flavio Almeida Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2019 08:40

Exibir Processo