01/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:39

Juntada de petição
20/06/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCIA CARDOSO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:54

Juntada de entregue (ecarta)
17/06/2025 14:16

Expedição de intimação.
29/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:04

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:33

Juntada de manifestação
27/05/2025 11:41

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804683-10.2022.8.18.0031 AGRAVANTE: MARCIA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO DANILO BRITO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARDOSO DE ARAUJO, ROSA CEZARIA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: NIVALDO DE SOUSA COSTA FILHO, THATIANNE DE MELO PRADO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

I O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, exige que, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o magistrado intime a parte para apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência.

II A intimação pessoal determinada nos autos não foi devidamente cumprida, conforme reconhecido na decisão monocrática, razão pela qual a decisão de deserção mostra-se nula por violação ao devido processo legal.

III O contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõem o cumprimento rigoroso das formalidades legais antes da prolação de decisão que prejudique o direito de recorrer sem preparo.

IV A manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da anterior se justifica pela ausência de formação válida do contraditório quanto ao indeferimento do benefício da gratuidade.

V A atualização dos dados cadastrais perante o juízo é dever da parte, sendo advertida a agravante quanto às consequências da omissão reiterada.

VI DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão contida no Id 22895280 em todos os seus termos.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO CIVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisao contida no Id 22895280 em todos os seus termos.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto MÁRCIA CARDOSO DA SILVA, contra decisão monocrática desta relatoria no Id 19209997, que não conheceu do recurso de apelação por deserção.

Ao final, requer o conhecimento e provimento, diante das exposições contidas no Id 20017548.

ANTONIO CARDOSO DE ARAUJO E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao agravo interno, requer o conhecimento e improvimento, diante das exposições contidas no id 22578956.

Liminar concedida – Id 22895280. É o sucinto Relatório.

VOTO I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo Interno Cível, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II – MÉRITO Discute-se, nos presentes autos, a higidez da decisão que não conheceu da apelação cível interposta pela agravante, sob o fundamento da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não concessão do benefício da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência.

A agravante alega, em suma, nulidade da referida decisão por inobservância do despacho de Id 17897687, que expressamente determinava sua intimação pessoal para apresentar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §2º, do CPC.

Requer, com fundamento nesse vício, o chamamento do feito à ordem, a anulação da decisão terminativa e a regular intimação pessoal.

Consta dos autos que, de fato, houve despacho judicial ordenando a intimação pessoal da parte recorrente, ato essencial para a validação do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Entretanto, conforme verificado pelo Relator em sede monocrática, a diligência de intimação pessoal da parte apelante não foi efetivamente cumprida.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece, de forma clara, que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve oportunizar à parte a apresentação de elementos comprobatórios da condição de hipossuficiência.

Tal garantia processual, de natureza constitucional, consubstancia verdadeiro corolário do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Assim, embora as contrarrazões apontem suposta litigância procrastinatória por parte da agravante, tal argumento, ainda que eventualmente relevante em outro contexto, não é suficiente para afastar a necessidade do cumprimento estrito dos preceitos legais e constitucionais atinentes à formação válida da decisão judicial.

Nesse sentido, correta se mostra a decisão monocrática de ID nº 22895280, ao reconhecer a nulidade da decisão de ID nº 19209997, determinando o cumprimento do despacho anterior com a intimação pessoal da apelante, conforme manda o devido processo legal.

Destarte, no Id 24034216, constata-se que, após o procedimento de tentativa de fiel cumprimento da intimação pessoal por parte da Secretaria deste Tribunal, em face da decisão contida no Id 22895280, há comprovação de AR devolvido sem cumprimento, pelo motivo “não existe o número indicado”.

Assim, advirta-se a parte agravante de que é seu dever manter o endereço fornecido à Justiça devidamente atualizado, e que sua reincidência, sem a devida atualização e sem o cumprimento das demais providências determinadas, poderá ensejar ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções previstas em lei.

III – DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão contida no Id 22895280 em todos os seus termos.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. É o voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
26/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:34

Conhecido o recurso de MARCIA CARDOSO DA SILVA - CPF: *36.***.*08-31 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2025 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2025 16:19

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 10:04

Juntada de manifestação
08/05/2025 00:45

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/03/2025 11:42

Expedição de intimação.
07/03/2025 11:42

Expedição de intimação.
07/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:51

Outras Decisões
28/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/01/2025 14:05

Juntada de petição
28/01/2025 09:06

Outras Decisões
02/10/2024 12:05

Conclusos para o Relator
16/09/2024 19:44

Juntada de petição
16/08/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:59

Não conhecido o recurso de MARCIA CARDOSO DA SILVA - CPF: *36.***.*08-31 (APELANTE)
23/07/2024 10:39

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCIA CARDOSO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:38

Conclusos para o Relator
27/05/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:37

Conclusos para o Relator
08/05/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCIA CARDOSO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:52

Conclusos para o Relator
05/02/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:36

Recebidos os autos
21/09/2023 09:36

Conclusos para Conferência Inicial
21/09/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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