16/07/2025 08:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800753-09.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REU: BANCO CETELEM DECISÃO Vistos etc.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, estabelecendo aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), e ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 4º do CPC); Sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”), que permite ao magistrado, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, analisar a conveniência, ou não, da realização da audiência de conciliação, ou postergá-la para o momento que entender mais adequado; Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos para a formação válida do processo, conforme o acórdão ID.36661833, não se verificando, por ora, causas de indeferimento (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC).

A míngua de provas em contrário, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Ademais, considerando o elevado número de ações que tramitam neste juízo versando sobre a mesma matéria, o que acarreta significativa limitação na pauta de audiências, entendo inviável, neste momento, a designação de audiência de conciliação.

Diante disso, deixo de designá-la e determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das seguintes providências: 1) Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 1.1 A contestação e os documentos que a acompanharem devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado, sem sigilo. 1.2 Como não haverá audiência de conciliação, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la, nem podendo mais a parte requerente, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da ação sem o consentimento da outra parte (art. 485, § 4º, do CPC), assim como não poderá, após a citação do(s) requerido(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (art. 329, I, do CPC). 2) Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC); 3) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução; 3.1 As partes e advogados deverão fornecer, na mesma oportunidade do caput, informações individualizadas com dados de comunicação eletrônica (e-mail, número de telefone, inclusive Whatsapp, dentre outros que se fizerem pertinentes). 3.2 Na mesma oportunidade do caput, caso as partes se manifestem pelo interesse em ser realizada audiência de instrução, estas deverão declarar a viabilidade técnica ou prática para participar da audiência virtual por meio da plataforma “Microsoft Teams”, em link a ser disponibilizado por este juízo, bem como deverão realizar a referida declaração em face de cada testemunha que indicar. 3.3 Eventual impossibilidade técnica ou prática deverá ser apontada por qualquer dos envolvidos (partes, advogados, testemunhas, entre outros), de forma justificada nos autos, cabendo ao Magistrado a decisão sobre realização da audiência de instrução e possível adiamento para momento oportuno. 3.4 O descumprimento do disposto no caput importará em presunção de desinteresse na produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, com consequente prosseguimento do feito no estado em que se encontrar. 4) As partes poderão protocolar, a qualquer tempo, petição de homologação de acordo, já dispondo sobre os termos da avença, que será homologada a critério do Magistrado, de forma fundamentada, sem prejuízo da realização de audiência por meio de videoconferência, se entender necessário. 4.1 Os advogados peticionantes deverão possuir poderes específicos para transigir, firmar compromissos e dar quitação (art. 105 do CPC). 4.2 As pessoas jurídicas deverão apresentar atos constitutivos e/ou contrato social. 4.3 A petição de homologação de acordo deverá indicar minimamente os seguintes aspectos: I - o valor do acordo; II - o prazo de pagamento, com definição expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; III - o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, observando-se a forma de pagamento mediante depósito judicial, com posterior liberação mediante alvará, se for o caso; IV - o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; V - o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais. 5) O silêncio das partes sobre eventual proposta de acordo importará em presunção relativa e temporária quanto à inexistência de conciliação, a qual, todavia, poderá ser formalizada a qualquer momento. 6) Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Independentemente da manifestação das partes, poderá o magistrado designar audiência de instrução, bem como outras diligências que entender necessárias para o deslinde do feito.

Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:01

Desentranhado o documento
27/06/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual
27/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:32

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800753-09.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REU: BANCO CETELEM DECISÃO Vistos etc.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, estabelecendo aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), e ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 4º do CPC); Sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”), que permite ao magistrado, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, analisar a conveniência, ou não, da realização da audiência de conciliação, ou postergá-la para o momento que entender mais adequado; Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos para a formação válida do processo, conforme o acórdão ID.36661833, não se verificando, por ora, causas de indeferimento (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC).

A míngua de provas em contrário, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Ademais, considerando o elevado número de ações que tramitam neste juízo versando sobre a mesma matéria, o que acarreta significativa limitação na pauta de audiências, entendo inviável, neste momento, a designação de audiência de conciliação.

Diante disso, deixo de designá-la e determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das seguintes providências: 1) Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 1.1 A contestação e os documentos que a acompanharem devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado, sem sigilo. 1.2 Como não haverá audiência de conciliação, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la, nem podendo mais a parte requerente, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da ação sem o consentimento da outra parte (art. 485, § 4º, do CPC), assim como não poderá, após a citação do(s) requerido(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (art. 329, I, do CPC). 2) Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC); 3) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução; 3.1 As partes e advogados deverão fornecer, na mesma oportunidade do caput, informações individualizadas com dados de comunicação eletrônica (e-mail, número de telefone, inclusive Whatsapp, dentre outros que se fizerem pertinentes). 3.2 Na mesma oportunidade do caput, caso as partes se manifestem pelo interesse em ser realizada audiência de instrução, estas deverão declarar a viabilidade técnica ou prática para participar da audiência virtual por meio da plataforma “Microsoft Teams”, em link a ser disponibilizado por este juízo, bem como deverão realizar a referida declaração em face de cada testemunha que indicar. 3.3 Eventual impossibilidade técnica ou prática deverá ser apontada por qualquer dos envolvidos (partes, advogados, testemunhas, entre outros), de forma justificada nos autos, cabendo ao Magistrado a decisão sobre realização da audiência de instrução e possível adiamento para momento oportuno. 3.4 O descumprimento do disposto no caput importará em presunção de desinteresse na produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, com consequente prosseguimento do feito no estado em que se encontrar. 4) As partes poderão protocolar, a qualquer tempo, petição de homologação de acordo, já dispondo sobre os termos da avença, que será homologada a critério do Magistrado, de forma fundamentada, sem prejuízo da realização de audiência por meio de videoconferência, se entender necessário. 4.1 Os advogados peticionantes deverão possuir poderes específicos para transigir, firmar compromissos e dar quitação (art. 105 do CPC). 4.2 As pessoas jurídicas deverão apresentar atos constitutivos e/ou contrato social. 4.3 A petição de homologação de acordo deverá indicar minimamente os seguintes aspectos: I - o valor do acordo; II - o prazo de pagamento, com definição expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; III - o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, observando-se a forma de pagamento mediante depósito judicial, com posterior liberação mediante alvará, se for o caso; IV - o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; V - o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais. 5) O silêncio das partes sobre eventual proposta de acordo importará em presunção relativa e temporária quanto à inexistência de conciliação, a qual, todavia, poderá ser formalizada a qualquer momento. 6) Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Independentemente da manifestação das partes, poderá o magistrado designar audiência de instrução, bem como outras diligências que entender necessárias para o deslinde do feito.

Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
27/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Outras Decisões
29/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:30

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:22

Recebidos os autos
07/02/2023 11:22

Juntada de Petição de decisão
17/03/2022 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/03/2022 14:49

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:42

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/02/2022 23:59.
19/01/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:14

Outras Decisões
11/11/2021 11:51

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:50

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:49

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:07

Indeferida a petição inicial
05/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
05/09/2021 13:15

Juntada de Certidão
05/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2021 10:30

Conclusos para decisão
28/07/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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