13/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822128-68.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: R & JJ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por CAP ENGENHARIA LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo nº 164.018.726.

Controverte o patamar de juros remuneratórios fixados e a capitalização de juros.

Requer o afastamento das cláusulas abusivas, com repetição de indébito e reparação por danos morais.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 46349124).

A parte ré dispensou a possibilidade de autocomposição e ofereceu contestação (ids 47291694 e 48159474).

Na defesa, a ré arguiu preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, defende a licitude dos encargos e a inexistência de ilícito e de culpa que ampare a pretensão reparatória.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos.

A parte autora ofereceu réplica em id 49857294 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais.

A parte autora manifestou ausência de interesse na produção de outras provas (id 54962756).

Ato contínuo, apresentou desistência da ação, não anuída pela parte ré (id 61762988 e 66036386). É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), observa-se da narrativa fática da inicial que o empréstimo adquirido junto ao réu tinha a finalidade de “pagar funcionários, garantir o mantimento das custas e o funcionamento da empresa, a fim de evitar sua falência”.

Logo, as normas do CDC não devem incidir no caso concreto, salvo se a autora tivesse demonstrado sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, elementos ausentes nos autos e que não podem ser objeto de presunção.

Sobre o ponto, citem-se julgados do C.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL .

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA .

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2.

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º da Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo. 3.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."4.

O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1521175 MT 2019/0168551-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

PRODUTORES RURAIS.

COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).

Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) .

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023).

Grifos de agora.

Portanto, inaplicáveis ao caso concreto as disposições do CDC. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que pode ser oferecida via contestação, ora realizada.

Entretanto, este Juízo, observando a presença de pessoa jurídica no polo ativo da lide, determinou à parte autora comprovar os pressupostos e atendimento à Súmula 481, do C.

STJ, caso em que a autora ofereceu elementos suficientes ao deferimento do benefício (anexos ao id 41299401), todavia a impugnante não trouxe qualquer indício de que a autora não se enquadra na situação, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-lo, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.3.

DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO Com efeito, sabe-se que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Contudo, uma vez “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC).

Assim sucede porque, uma vez levantada a pretensão defensiva, surge naturalmente o interesse processual do réu nos efeitos da sentença eventualmente prolatada.

Dessa forma, presente a recusa expressa do réu em id 66036386, rejeito o pedido de desistência do autor. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que ponto controvertido do feito reside em se definir a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes.

Para tanto, não havendo pedido de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos juntados pelas partes. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte ré, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Sobre o ponto, verifica-se que, afastada a lei consumerista no caso dos autos, não há exame de requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do CDC a ser realizado.

Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa.

Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário, vez que a controvérsia aparenta estar restrita a questões de direito.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
27/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
23/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 05:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 23:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:24

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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