03/07/2025 00:04

Publicado Despacho em 03/07/2025.
02/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800917-17.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIMEXECUTADO: RAFAELA PEREIRA BARBOSA DESPACHO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito
01/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:44

Baixa Definitiva
01/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:44

Extinto o processo por negligência das partes
01/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO JASMIM em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:18

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800917-17.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: RAFAELA PEREIRA BARBOSA DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora postula o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto.

Sobreveio acordo anexado pelo exequente.

A cláusula terceira da avença pode trazer onerosidade excessiva ao prever multa de 2% por mora, além de 10% relativo a despesas de cobranças, em caso de atraso em qualquer das parcelas.

Trás ainda em sua cláusula quarta a obrigação do executado ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado.

A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

O próprio modelo jurídico-processual especialíssimo dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e simplicidade, não se coadunam com a perenização dos processos e a repetição contraproducente de atos e providências processuais num mesmo feito.

Ademais, a previsão genérica constante de convenção do condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros.

Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa.

Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal.

Neste sentido, preclara jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXA CONDOMINIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS.

PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

DECOTE.

DEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial. 1.1.

No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2.

A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1.

Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2.

Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3.

O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1.

Além disso, o art. 1.336, §1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4.

Precedentes da Turma: "(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso.

A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2.

A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)" (07060795820198070020, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 "(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)" (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5.

Apelação provida. (Acórdão 1320613, 07108382520198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada - grifo nosso).

Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos.

Intime-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
26/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:14

Outras Decisões
16/05/2025 02:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:30

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
23/04/2025 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:00

Conta Atualizada
19/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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