07/07/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:32

Baixa Definitiva
07/07/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 06:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:58

Decorrido prazo de MARIA VIANA SOUSA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800335-29.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA VIANA SOUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação litigiosa proposta pela autora em face da requerida, nos termos da inicial, em que ambas as partes estão devidamente qualificadas.

Afirma a requerente, em síntese, que teve seu nome negativado por conduta ilícita da demandada, o que lhe teria ensejado danos de ordem moral.

Sob tais fundamentos, propusera a presente demanda, pugnando pela exclusão de seu nome do cadastro de órgãos restritivos, declaração de inexistência do débito, bem como postulando indenização por danos morais alegadamente enfrentados.

Citada, a instituição financeira requerida contestou o feito. É o relatório.

Decido.

A relação entre as partes é de consumo.

Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova.

O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem as quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida.

Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019).

Observa-se que as anotações negativas perpetradas pela ré após a inadimplência da autora , conforme tela do sistema interno da ré, Id 55901037.

Diversamente do que afirma a autora, não há nos autos comprovação de pagamento tempestivo das referências de consumo.

Enquanto a ré comprovou possuir relação jurídica com a autora.

Com efeito, ausentes os comprovantes dos pagamentos das mensalidades anotadas no cadastro de proteção ao crédito pela ré, infere-se que as dívidas não foram pagas tempestivamente.

Assim, outra conclusão não se pode ter senão que a inclusão nos cadastros restritivos de crédito e respectivas cobranças se deram de forma legítima, motivo porque não pode se falar em ato ilícito gerador de reparação extrapatrimonial.

Nesse ínterim, é importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente.

No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Atento ao princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor dado à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional.

Entretanto, defiro o benefício da AJG, suspendo a execução das parcelas condenatórias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, DATA DO SISTEMA.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
29/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:26

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 08:39

Conclusos para julgamento
10/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA VIANA SOUSA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 12:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
16/04/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
24/02/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 23/02/2024 23:59.
05/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 23:42

Decorrido prazo de MARIA VIANA SOUSA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
14/07/2022 10:35

Conclusos para julgamento
14/07/2022 10:35

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:34

Expedição de Certidão.
04/07/2022 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/06/2022 23:59.
04/07/2022 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:37

Conclusos para despacho
08/09/2021 08:37

Juntada de Certidão
08/09/2021 08:37

Juntada de Certidão
07/09/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA VIANA SOUSA DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
05/08/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 08:19

Juntada de Certidão
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/08/2021 23:59.
14/07/2021 11:09

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 12:02

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 00:28

Conclusos para decisão
22/04/2021 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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