18/07/2025 06:02

Decorrido prazo de JORCELIA GOMES DE SOUSA SILVA CARVALHO em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:04

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804848-71.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: AURICELIA ALVES DA CUNHA EXECUTADA: JORCELIA GOMES DE SOUSA SILVA CARVALHO DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento se sentença.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento remanescente da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, realizando cálculos de preferência com Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOS CÁLCULOS(https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi), na execução de astreinte não incide a multa, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
29/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:38

Outras Decisões
06/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 11:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 11:40

Processo Reativado
07/02/2025 11:40

Processo Desarquivado
29/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:07

Baixa Definitiva
30/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:05

Homologada a Transação
04/03/2024 18:48

Conclusos para julgamento
04/03/2024 18:48

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
05/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:52

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 16:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
05/01/2024 16:19

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/11/2023 18:43

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 21:43

Juntada de Certidão
01/12/2022 21:42

Conclusos para despacho
01/12/2022 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/12/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/12/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 13:53

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
14/10/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 10:30

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:30

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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