24/06/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 22:12

Baixa Definitiva
24/06/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 22:12

Transitado em Julgado em 24/06/2025
20/06/2025 05:06

Decorrido prazo de ZILENE DE ARAUJO PINTO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:06

Decorrido prazo de JOEL SOARES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809115-04.2024.8.18.0031 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: ZILENE DE ARAUJO PINTO REQUERIDO: JOEL SOARES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de um pedido de reconhecimento e dissolução de união estável interposto por Z.

D.

A.

P. em face de J.

S.

D.

S., já qualificados.

Aduz a parte autora, em suma, que se relacionou com o requerido por quatro anos, iniciando a relação no ano de 2020.

Na constância da união, o casal adquiriu um veículo, ou seja, um carro, uma vez que foi adquirido na constância da união estável do casal, veículo este, adquirido por R$: 15.000,00 (quinze mil reais), RENAVAM: *07.***.*50-66, placa: LWA:7124, Ano: 2000, VW /GOL 16 V, CINZA.

Requer que seja julgada procedente a presente ação, declarando-se a dissolução de união estável das partes e que seja determinada a partilha do patrimônio comum do casal, no importe de 50% para cada litigante.

Em audiência de conciliação de ID 74723696 as partes acordaram sobre o período da união estável dede o ano de 2020 a 2024; sobre a partilha do imóvel. É breve o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, reconheceram a união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No caso dos autos, verifica-se que os autores conviveram por vários anos. À toda a evidência, havia entre o casal o ânimo sincero de constituir família, aparecendo perante a sociedade como núcleo familiar, em posição similar à de cônjuges regularmente casados.

Desta forma, o reconhecimento da união é medida que se impõe.

Considere-se que as partes transigiram em audiência, havendo concordância quanto ao período da união e partilha de bens.

Não há vícios ou nulidades a apontar.

POSTO ISSO, cumpridas as exigências do art. 732, c/c art. 731, do Código de Processo Civil, na forma do art. 487, inc.

III, “b”, do mesmo código, homologo a autocomposição formalizada no documento de ID 74723696, relativa ao reconhecimento e extinção da união estável e seus efeitos, e também a partilha do bem móvel.

Sem custas, pela gratuidade da Justiça, que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, se necessário, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, oficie-se ao empregador e, ao final, expeçam-se os formais de partilha, observadas as regras do art. 659, § 2º e art. 662, § 2º, ambos do CPC.

PRI e, após o prazo legal de recurso e demais formalidades de praxe, Arquive-se, com as devidas baixas e cautelas.

PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:24

Homologada a Transação
30/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC
28/04/2025 09:46

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/02/2025 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 08:29

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 03:41

Decorrido prazo de PEDRO JOHNATAN SANTOS CARVALHO em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Parnaíba
13/01/2025 16:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/01/2025 16:52

Recebidos os autos.
13/01/2025 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZILENE DE ARAUJO PINTO - CPF: *90.***.*94-20 (REQUERENTE).
12/12/2024 14:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:04

Classe retificada de EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
09/12/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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