20/06/2025 05:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FONTENELE DO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 09:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800578-90.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] AUTOR: LUIS CARLOS FONTENELE DO NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por LUIS CARLOS FONTENELE DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, objetivando o pagamento de horas extras supostamente trabalhadas em regime de plantão de 24h por 48h de descanso, em jornada que extrapolaria os limites legais e estatutários.

Alega que, ao longo dos anos, exerceu jornada habitual superior à legal, sem que houvesse o pagamento das horas excedentes, em desacordo com o art. 7º, XVI da Constituição Federal e com o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 505/2015).

Sustenta que laborava em escalas de 24h de plantão por 48h de descanso, o que geraria média mensal de 180 horas extras (ou, em cálculo semanal, média de 80 horas mensais excedentes).

O Município apresentou contestação, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) e, no mérito, impugnou genericamente os cálculos apresentados, sem negar expressamente a jornada descrita, mas alegando falta de comprovação documental das horas efetivamente prestadas.

Determinado pelo Juízo a apresentação dos livros de ponto referentes aos anos de 2017 e 2018, o requerido quedou-se inerte, mesmo após diversas intimações.

Encerrada a instrução, sobrevieram alegações finais.

O feito veio concluso para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Prescrição quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estão prescritas as parcelas exigidas com mais de cinco anos contados da propositura da demanda.

Considerando que a ação foi ajuizada em 21/09/2018, devem ser reconhecidas como prescritas as parcelas anteriores a 21/09/2013. 2.2.

Mérito A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, assegura o direito ao recebimento de horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%.

Por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti dos Lopes (Lei Municipal nº 505/2015) fixa jornada máxima de 40 horas semanais, podendo haver escalas de revezamento.

No presente caso, restou incontroverso que o autor laborava em regime de plantão de 24h por 48h, perfazendo média de 60 horas semanais.

O próprio Município, em contestação, admitiu o regime, apenas impugnando o modo de cálculo das horas extras.

Importante frisar que o requerido, mesmo instado várias vezes, não apresentou os livros de ponto solicitados.

Tal comportamento atrai a aplicação do princípio da aptidão para a prova (art. 373, II do CPC), conforme entendimento do STJ: "Em ação que visa ao pagamento de horas extras, incumbe ao empregador a apresentação dos controles de jornada.

A ausência injustificada enseja a inversão do ônus da prova." (REsp 1905255/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/10/2023).

Dessa forma, deve prevalecer a jornada alegada na inicial, com cálculo de 80 horas extras mensais em média, conforme demonstrado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para Reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/09/2013, e condenar o MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES ao pagamento de horas extras laboradas pelo autor, correspondentes a 80 horas mensais excedentes, acrescidas do adicional de 50%, relativas ao período não prescrito.

Determino que os valores sejam apurados em fase de liquidação, com incidência de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 24 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 08:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 05/11/2024 23:59.
12/10/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/11/2023 06:36

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FONTENELE DO NASCIMENTO em 16/11/2023 23:59.
13/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
04/07/2023 03:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 28/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LIMA PERCY JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
28/09/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 16:16

Expedição de Mandado.
26/08/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 20:11

Conclusos para despacho
25/03/2021 20:10

Juntada de Certidão
07/11/2020 05:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 28/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 23:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 13:13

Conclusos para despacho
20/04/2020 13:13

Juntada de Certidão
05/03/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2019 08:36

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/02/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
28/05/2019 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:34

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 27/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 11:14

Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 24/06/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
07/05/2019 10:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 10:21

Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 24/06/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
25/04/2019 00:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:56

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 24/04/2019 23:59:59.
30/03/2019 00:26

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 29/03/2019 23:59:59.
23/03/2019 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 22/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 09:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 10:02

Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 13/05/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
27/02/2019 15:40

Juntada de Petição de contestação
21/02/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 10:58

Audiência instrução e julgamento designada para 25/03/2019 11:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
06/02/2019 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 05/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 00:25

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 05/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 05/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 10:34

Juntada de Certidão
29/01/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 14:25

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:22

Juntada de Certidão
25/01/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 11:57

Audiência instrução e julgamento designada para 04/02/2019 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
09/01/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 17:32

Audiência conciliação não-realizada para 05/12/2018 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
29/11/2018 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 00:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 28/11/2018 23:59:59.
25/11/2018 00:37

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 22/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 18:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 13:08

Audiência conciliação designada para 05/12/2018 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
25/10/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 11:05

Conclusos para despacho
15/10/2018 11:05

Juntada de Certidão
15/10/2018 11:04

Juntada de Certidão
21/09/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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