27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:13

Juntada de manifestação
21/07/2025 11:39

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:00

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712524-83.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALBERTO CHAVES DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ALBERTO CHAVES DE AGUIAR, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:44

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:44

Outras Decisões
15/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712524-83.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALBERTO CHAVES DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 29 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
29/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:48

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:53

Juntada de manifestação
14/01/2025 21:43

Juntada de petição
12/11/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:26

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:45

Juntada de manifestação
25/10/2024 10:03

Expedição de intimação.
22/10/2024 00:31

Juntada de petição
27/09/2024 10:04

Juntada de comprovante
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:39

Expedição de intimação.
07/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 15:30

Expedição de incompetência.
18/04/2024 15:30

Determina o pagamento total de precatório
17/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 15:58

Expedição de intimação.
28/02/2024 15:51

Juntada de memória de cálculo
26/02/2024 13:47

Expedição de incompetência.
26/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:37

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 11:50

Outras Decisões
21/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 04:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 09:18

Expedição de Ofício.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:12

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:43

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:43

Outras Decisões
25/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 13:07

Expedição de intimação.
30/06/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 12:23

Expedição de intimação.
17/05/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
10/06/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 27/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 13:45

Expedição de intimação.
06/02/2020 13:44

Juntada de outras peças
31/01/2020 09:08

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
28/01/2020 23:03

Decorrido prazo de ALBERTO CHAVES DE AGUIAR em 27/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 21:11

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:45

Juntada de memória de cálculo
30/12/2019 12:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 14:19

Juntada de Certidão
12/12/2019 14:18

Expedição de intimação.
09/12/2019 09:56

Deferido o pagamento de crédito preferencial
15/11/2019 11:14

Conclusos para decisão
15/10/2019 19:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 10:36

Expedição de intimação.
15/07/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 09:25

Conclusos para despacho
04/07/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 20:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 10:38

Expedição de intimação.
18/03/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 13:08

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/01/2019 10:29

Conclusos para decisão
17/12/2018 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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