TJPI - 0801846-81.2019.8.18.0032

1ª instância - 1ª Vara de Picos

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILBERTO DE SOUSA LIMA

CPF *48.***.*80-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 09:22

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801846-81.2019.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: EDILBERTO DE SOUSA LIMA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí.

    No ID 76306852, consta requerimento formulado pela parte exequente solicitando a suspensão do processo por 01 ano, tendo em vista que foi firmado termo de parcelamento da dívida e que o executado vem honrando o compromisso feito.

    A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL.

    APELAÇÃO.

    PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    SUSPENSÃO DO FEITO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    NÃO CARACTERIZADA.

    EXTINÇÃO APENAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. - A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). - A adesão ao aludido programa de parcelamento não tem o condão de acarretar a novação do débito, ausência interesse de agir ou extinção da demanda, a qual somente se revela com o fim do parcelamento, este sim momento a partir do qual não se observa qualquer interesse ou utilidade do provimento jurisdicional. - Apelação provida para determinar a suspensão da execução fiscal. (TRF-3 - AC: 00004573520034036102 SP 0000457-35.2003.4.03.6102, Relator: JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, Data de Julgamento: 03/02/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016)”.

    Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 ano.

    Após o prazo acima mencionado, abra-se vista dos autos ao representante judicial do exequente.

    Intimações e notificações necessárias.

    Adote a secretaria as demais providências de estilo.

    Cumpra-se.

    Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

  • 26/05/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/05/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 14:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 10:39

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 07:51

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/07/2024 16:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Alvará.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 00:21

    Expedição de Alvará.

  • 04/08/2023 05:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2023 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2023 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 09:02

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 00:10

    Decorrido prazo de EDILBERTO DE SOUSA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/02/2021 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2020 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2020 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 00:15

    Decorrido prazo de EDILBERTO DE SOUSA LIMA em 26/08/2019 23:59:59.

  • 07/08/2019 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 13:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2019 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2019 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2019 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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