30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:05

Juntada de manifestação
23/07/2025 10:03

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712127-24.2018.8.18.0000 REQUERENTE: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:40

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:40

Outras Decisões
21/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712127-24.2018.8.18.0000 REQUERENTE: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 27 de maio de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
27/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:42

Expedição de intimação.
13/05/2025 15:18

Juntada de petição
05/05/2025 16:31

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:45

Juntada de petição
04/11/2024 16:15

Juntada de manifestação
21/10/2024 23:07

Juntada de petição
28/09/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:39

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:52

Expedição de incompetência.
10/09/2024 11:52

Outras Decisões
06/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:09

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 21:18

Juntada de manifestação
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:48

Expedição de incompetência.
18/06/2024 10:48

Outras Decisões
11/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:46

Desentranhado o documento
11/06/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 15:45

Expedição de incompetência.
11/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:35

Juntada de comprovante
07/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:29

Expedição de intimação.
04/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:34

Expedição de incompetência.
03/04/2024 15:34

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
27/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:13

Expedição de intimação.
26/02/2024 10:34

Juntada de memória de cálculo
23/02/2024 10:00

Expedição de incompetência.
23/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:02

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:06

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 11:44

Outras Decisões
20/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
31/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:28

Expedição de Ofício.
25/09/2023 10:30

Expedição de intimação.
19/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:28

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:30

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:30

Outras Decisões
18/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:12

Expedição de intimação.
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 13:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 13:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 13:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 10:19

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
09/11/2019 00:00

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 13:18

Juntada de comprovante
05/11/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:33

Expedição de intimação.
22/10/2019 10:32

Juntada de outras peças
21/10/2019 10:59

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/10/2019 00:00

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
12/10/2019 17:49

Conclusos para decisão
11/10/2019 10:43

Juntada de memória de cálculo
25/09/2019 11:08

Juntada de Certidão
25/09/2019 11:07

Expedição de intimação.
24/09/2019 12:06

Deferido o pagamento de crédito preferencial
15/07/2019 09:17

Conclusos para decisão
02/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 07:55

Expedição de intimação.
03/06/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 18:35

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 11:13

Expedição de intimação.
19/02/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 11:15

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/01/2019 14:41

Conclusos para decisão
11/12/2018 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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