TJPI - 0800014-62.2018.8.18.0027
1ª instância - Vara Unica de Corrente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2025 02:09
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 04/06/2025 23:59.
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29/05/2025 09:20
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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29/05/2025 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.
José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800014-62.2018.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: ANDRE ROCHA DE SOUZA, INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS OFÍCIO REQUISITÓRIO N°. 012/2025 Do(a) Juiz(a) de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) da Vara Única da Comarca de Corrente ( ) da vara única da Comarca de _______ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ____ Ao Prefeito do Município de SEBASTIÃO BARROS, Excelentíssimo Senhor Pablo Custódio Mendes de Carvalho.
Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade das informações listadas a seguir e documentos que acompanham este requisitório.
VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 6.033,64 (seis mil, trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Até o limite estipulado no(a) ( ) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. ( x) Lei Municipal nº 96/2025 de -20 de fevereiro de 2025. ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos).
NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum (x ) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. ( ) outras obrigações de natureza não alimentar.
NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Civil (x ) Trabalhista Descrição: PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 0800014-62.2018.8.18.0027 08.01.2018 12.09.2022 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0800014-62.2018.8.18.0027 03.05.2023 23.09.2024 Impugnação/Embargos à execução nº xxxx xxx xcxx IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES Valor: 6.033,64 (seis mil e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 03/05/2023 CPF/CNPJ:*15.***.*10-38 Data de nascimento: 01.11.1984 Portador de doença grave: ( ) sim (x) não Pessoa com deficiência: ( ) sim (x ) não Procurador(es)/OAB: ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (OAB/PI 6992) CPF/CNPJ: IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICIPIO DE SEBASTIÃO BARROS CNPJ: 01.***.***/0001-59 Procurador:Herbert Barbosa Ribeiro OAB/PI:12.090 Honorários contratuais Beneficiário: xxxx xxxxx CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nºxxxx Valor:R$ Data-base para efeito de atualização monetária do valor: xxxx Penhora ou arresto Juízo Responsável: xxxx CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: xxxx CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: CORRENTE, 23 de maio de 2025 .EU, SUELI DIAS NOGUEIRA, que subscrevi e digitei.
ANTÔNIO FÁBIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente -
26/05/2025 15:55
Arquivado Provisoramente
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26/05/2025 15:55
Arquivado Provisoramente
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26/05/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 18:02
Expedição de RPV.
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23/05/2025 18:02
Expedição de RPV.
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23/05/2025 14:34
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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12/12/2024 23:13
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 03:41
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 03:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 23/09/2024 23:59.
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22/08/2024 21:09
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 09:15
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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11/07/2024 10:03
Conclusos para despacho
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11/07/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 03:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 24/04/2024 23:59.
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29/02/2024 19:33
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 10:35
Conclusos para despacho
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22/09/2023 10:35
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 09:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2023 13:02
Conclusos para despacho
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04/08/2023 13:02
Expedição de Certidão.
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04/07/2023 12:47
Juntada de Petição de manifestação
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04/07/2023 01:17
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 03/07/2023 23:59.
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30/05/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 10:19
Conclusos para despacho
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18/05/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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18/05/2023 10:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/05/2023 10:13
Processo Reativado
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18/05/2023 10:12
Processo Desarquivado
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12/05/2023 10:44
Juntada de Petição de manifestação
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17/11/2022 14:46
Arquivado Definitivamente
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17/11/2022 14:46
Baixa Definitiva
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17/11/2022 14:46
Arquivado Definitivamente
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17/11/2022 14:45
Expedição de Certidão.
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15/11/2022 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 14/11/2022 23:59.
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19/10/2022 03:26
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 18/10/2022 23:59.
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15/09/2022 09:47
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2022 07:46
Recebidos os autos
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12/09/2022 07:46
Juntada de Petição de decisão
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16/04/2021 00:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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16/04/2021 00:31
Juntada de Certidão
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12/03/2021 00:14
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 11/03/2021 23:59:59.
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07/02/2021 09:25
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2021 09:24
Juntada de Certidão
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10/11/2020 02:43
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 08/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 04:40
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 02/06/2020 23:59:59.
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24/08/2020 09:43
Juntada de Petição de petição
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07/08/2020 00:45
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 19:22
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 19:22
Julgado procedente em parte do pedido
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09/07/2020 21:36
Conclusos para decisão
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09/07/2020 21:35
Juntada de Certidão
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09/07/2020 21:34
Juntada de Certidão
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16/05/2020 18:32
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2020 15:29
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2020 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2020 14:17
Conclusos para julgamento
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15/04/2020 14:17
Juntada de Certidão
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14/02/2020 01:02
Decorrido prazo de INDIRA MALLENA DE CARVALHO E GUEDES em 13/02/2020 23:59:59.
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20/01/2020 10:21
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2019 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2019 17:36
Conclusos para despacho
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15/10/2019 17:36
Juntada de Certidão
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05/11/2018 10:24
Juntada de Petição de contestação
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16/10/2018 16:50
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2018 16:45
Juntada de mandado
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30/09/2018 19:39
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2018 13:04
Conclusos para despacho
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08/01/2018 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2018
Ultima Atualização
07/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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