01/08/2025 02:02

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Expedição de expediente.
30/07/2025 17:52

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
29/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:31

Juntada de petição
23/07/2025 17:22

Juntada de manifestação
21/07/2025 15:34

Juntada de manifestação
21/07/2025 10:10

Juntada de memória de cálculo
19/07/2025 15:05

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 14:47

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:32

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707832-07.2019.8.18.0000 REQUERENTE: IZAIAS NOBRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: IZAIAS NOBRE DE OLIVEIRA, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do direito à superpreferência por idade.

Da superpreferência em razão da idade A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, assegura preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.

No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e resta comprovado que o(a) exequente possui idade superior a 60 anos, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente, direito este que deve ser reconhecido de ofício, conforme o disposto no art. 9º, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022.

Portanto, a Coordenadoria de Precatórios deverá elaborar os cálculos discriminando a parcela superpreferencial do crédito, tomando como base o valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário, observando, ainda, as deduções legais aplicáveis, tais como imposto de renda e contribuições previdenciárias, se for o caso.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83, manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal.

Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Tendo em vista que o credor, conforme a documentação apresentada, possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade e, portanto, têm direito ao recebimento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 74, § 1º, 'a', da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que autoriza o pagamento dessa parcela de ofício pelo Tribunal, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pagamento do crédito preferencial em razão da idade.

Encaminhem-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor.

Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT.

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:52

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:52

Outras Decisões
16/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707832-07.2019.8.18.0000 REQUERENTE: IZAIAS NOBRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 26 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
26/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:52

Expedição de intimação.
07/05/2025 09:03

Juntada de petição
06/05/2025 17:21

Juntada de manifestação
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:32

Juntada de petição
20/02/2025 09:04

Expedição de intimação.
14/01/2025 22:43

Juntada de petição
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:44

Decorrido prazo de IZAIAS NOBRE DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:51

Expedição de intimação.
24/10/2024 08:52

Juntada de comprovante
21/10/2024 18:36

Juntada de petição
03/09/2024 03:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:18

Decorrido prazo de IZAIAS NOBRE DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:17

Expedição de intimação.
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:36

Juntada de petição
06/08/2024 12:58

Expedição de incompetência.
06/08/2024 12:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:37

Expedição de intimação.
15/07/2024 13:31

Juntada de memória de cálculo
11/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 20:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:26

Outras Decisões
24/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
05/11/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:29

Outras Decisões
03/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
05/08/2023 00:47

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:46

Decorrido prazo de IZAIAS NOBRE DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 14:45

Expedição de intimação.
12/07/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:16

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:49

Expedição de intimação.
15/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:27

Conclusos para despacho
02/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 13:48

Expedição de intimação.
11/06/2019 16:26

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/06/2019 11:05

Conclusos para decisão
20/05/2019 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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