TJPI - 0801843-31.2025.8.18.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Floriano DA COMARCA DE FLORIANO Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0801843-31.2025.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANA OLGA VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS requerido por ANA OLGA VIEIRA DOS SANTOS SOUSA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora alega em síntese que é pessoa sem instrução, que nunca contratou e desconhece qualquer contrato, refinanciamento ou portabilidade junto ao requerido, no entanto verificou a realização de um empréstimo referente ao contrato nº 50-9340247/21, em 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), com o valor total pago de R$ 1.612,80 (um mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos).

Por fim, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Com a inicial juntou a documentação pertinente (ID nº 74438938 e seguintes).

Tramitando regularmente o feito, as partes apresentaram instrumento particular de transação, conforme cláusulas pactuadas no ID nº 76401128, na qual dispõe que o requerido se compromete a pagar a autora a importância de R$ 6.207,11 (seis mil, duzentos e sete reais e onze centavos) a título de danos e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para quitação plena, geral e irrevogável de todas as verbas pleiteadas na presente demanda, compensando-se sobre este valor a quantia de R$ 797,24 (setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), a qual a parte autora já reconhece ter recebido diretamente em sua conta, sendo a diferença de R$ 5.409,87 (cinco mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e sete centavos).

O demandado se comprometeu ainda em liquidar o contrato nº 50-9340247/21, referente ao objeto da presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Por fim, requereram a homologação do acordo.

Tudo ponderado.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei.

Ademais, as cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 76401128, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma acorda pelas partes.

Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

FLORIANO-PI, 1 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano