02/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:49

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:49

Transitado em Julgado em 25/06/2025
02/07/2025 06:28

Decorrido prazo de CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:28

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ CARVALHO SILVA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801105-37.2022.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] REQUERENTE: JOSE DA CRUZ CARVALHO SILVA REQUERIDO: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por José da Cruz Carvalho Silva em face do Clube Premium de Autogestão.

Alega o autor, em síntese, que firmou contrato com a ré em 03/03/2022 para cobertura de veículo automotor, incluindo assistência 24 horas e cobertura de eventos de natureza diversa, como acidente, furto e roubo.

Contudo, em 12/04/2022, ao necessitar do serviço de assistência na cidade de Araguari/MG, não obteve atendimento adequado, apesar de permanecer em contato com a central até as 03h06 da manhã, sem solução para seu problema.

Em razão da falha na prestação do serviço, o autor informa que teve que arcar com despesas próprias e, não obstante a tentativa de solução amigável, não obteve o reembolso das quantias despendidas.

Postula o estorno do valor de R$ 1.800,00 pago pelo contrato, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais em quantia não inferior a R$ 7.500,00, alegando, ainda, violação da boa-fé contratual e do Código de Defesa do Consumidor.

O réu, Clube Premium de Autogestão, apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o serviço contratado pelo autor não configura seguro automotivo tradicional, mas mera associação de proteção veicular, regida por normas internas e regulamentos próprios.

Argumenta que o contrato prevê limitações e condições para utilização dos serviços, e que a assistência 24 (vinte e quatro) horas foi regularmente acionada, mas, diante das circunstâncias locais e do horário do evento, não foi possível providenciar o guincho imediatamente, o que não caracteriza falha na prestação de serviço capaz de ensejar dano moral indenizável.

Ressalta, ainda, que eventual descumprimento contratual não gera, por si só, direito automático à rescisão e indenização nos valores pleiteados (ID 42913552).

Instadas a respeito do interesse em produzir provas, a parte autora permaneceu inerte, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 58560673). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas.

Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita à parte requerente.

Analisando os autos, entendo que a gratuidade da justiça deve ser deferida.

Sobre o tema, determina o Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Consoante acima disposto, a legislação processual civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, cabendo o indeferimento apenas nos casos em que sejam evidentes pressupostos legais para tal.

In casu, além da presunção relativa da lei, não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, posto que se limitou o requerido a pedir a revogação do benefício mencionado sem, contudo, trazer elementos concretos que descaracterizasse a insuficiência da parte autora.

Portanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que o ponto controvertido nos autos é meramente de direito, revelando, pois, suficiente a prova documental colacionada aos autos.

Assim, passo a análise de mérito.

Nesse contexto, ante o arcabouço probatório que consta nos autos, passo à apreciação meritória.

Examinando os autos verifica-se que a relação estabelecida entre as partes não é típica de contrato de seguro, mas se trata de relação estabelecida entre associados e associação de proteção veicular.

Dito isso, conforme manual acostado nos autos, “O Programa Premium é um programa cujo objetivo é possibilitar aos seus associados, por meio do sistema de rateio dos prejuízos, a reparação dos danos materiais ocasionados em seu(s) veículo(s) e o ressarcimento de danos materiais causados a veículos de terceiros, até os limites previstos no termo de adesão ao Programa e neste regulamento, em virtude de eventos cobertos pelo Programa, quais sejam, Roubo, Furto, Colisão e Incêndio”.

No caso dos autos, o requerente aduziu que firmou contrato com a ré em 03/03/2022 para cobertura de veículo automotor, incluindo assistência 24 horas.

Porém, ao solicitar a proteção veicular, não foi atendido.

Alega falha na prestação do serviço e postula indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e danos morais em quantia não inferior a R$ 7.500,00, (sete mil e quinhentos reais) alegando, ainda, violação da boa-fé contratual e do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação ao dano material, embora demonstrado que entre as partes há relação contratual, não restou comprovado nos autos o dano alegado.

Com efeito, ainda que a parte requerente tenha colacionado aos autos “prints” de conversas com a requerida, em que se observa a solicitação de serviços, não é possível averiguar a existência e extensão do suposto dano ocasionado ao requerente.

O requerente informa que gastou cerca de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com a contratação de guincho e mecânico, no entanto, não junta aos autos qualquer comprovação dos gastos supostamente efetuados, seja notas fiscais ou recibos.

No oque tange aos gastos, imperioso ressaltar também que o requerente poderia solicitar o reembolso apresentando nota fiscal comprovando a despesa, conforme manual de assistência 24 horas (ID 33391769).

Todavia, além de não constar nestes autos comprovantes dos gastos alegados, também não há indício probatório de que o requerente tenha realizado perante a requerida a solicitação do reembolso.

Registre-se que é ônus da parte autora provas os fatos constitutivos do seu direito, conforme determinado pelo art. 371, inciso I, CPC.

In verbis: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Com efeito, o dano material não pode ser presumido, mas comprovado com documentos que demonstrem sua redução patrimonial em razão do que alega.

Quanto aos danos morais, ressalte-se que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, refere-se à situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação.

De modo que se faz necessário que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais.

Nessa esteira, válido ressaltar que o simples inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para a caraterização do dano moral.

No caso ora tratado, como se pode constatar, o requerente não comprovou que as situações narradas na petição inicial teriam lhe gerado abalo suficiente para justificar o pleito de indenização por danos morais.

Destarte, não resta demonstrado eventuais consequências gravosas decorrentes do inadimplemento contratual, sendo certo que a negativa por parte da requerida, por si só, conforme já evidenciado, não é suficiente para caracterizar conduta capaz de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis, não tendo, o requerente, mais uma vez, se desincumbido do ônus que lhe competia, em face do disposto na norma do inciso I do art. 333 do CPC.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do requerente.

Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento), estando suspensas suas exigibilidades, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
29/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 13:22

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2024 22:59

Conclusos para decisão
10/06/2024 22:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:47

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ CARVALHO SILVA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 05:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 05:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:58

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 04:00

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ CARVALHO SILVA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:40

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
28/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:23

Decorrido prazo de CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO em 20/06/2023 23:59.
28/05/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:13

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
16/05/2023 09:42

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
16/05/2023 09:39

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
13/03/2023 11:41

Audiência Conciliação não-realizada para 13/03/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
13/03/2023 11:39

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Paulistana.
13/03/2023 09:01

Juntada de informação
06/02/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 01:04

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ CARVALHO SILVA em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:48

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:44

Juntada de Petição de comprovante
23/11/2022 18:43

Juntada de Petição de documentos
23/11/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:49

Conclusos para despacho
26/10/2022 08:48

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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