TJPI - 0800552-09.2024.8.18.0132

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.

REGULARIDADE DO CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL.

DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pleito de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A Autora afirma que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado tradicional.

O banco Requerido apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, realizada eletronicamente com biometria facial e consentimento expresso, e sustentou a inexistência de vício de consentimento ou ato ilícito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado eletronicamente; e (ii) verificar se a Autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura digital e autenticação biométrica facial da Autora, além da disponibilização dos valores contratados em sua conta bancária, o que afasta a alegação de fraude e de vício de consentimento. 4.

O contrato apresentado pelo banco réu contém informações claras quanto à natureza do produto contratado (cartão de crédito consignado), bem como termo de consentimento e comprovante de saque, conforme determina o art. 52 do CDC. 5.

A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da comprovação de má-fé da instituição financeira, inexistente no caso concreto, em razão da regularidade da contratação e da ausência de ilicitude na conduta do réu. 6.

A jurisprudência consolidada entende que o simples equívoco do consumidor quanto à modalidade contratada, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial ou abuso por parte do fornecedor, não configura dano moral indenizável. 7.

A sentença proferida pelo juízo a quo contém fundamentação adequada e suficiente e pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, sem ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, com biometria facial e assinatura digital, configura negócio jurídico válido e regular, afastando a alegação de vício de consentimento. 2.

A devolução em dobro de valores prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se configura quando comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização de valores ao consumidor. 3.

A divergência sobre a modalidade do contrato, desacompanhada de demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral. 4.

Nos Juizados Especiais, é válida a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95, sem violação ao art. 93, IX, da CF/88.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, 42, § único, e 52; CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800552-09.2024.8.18.0132 Origem: RECORRENTE: ROSILEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito com margem consignável de n° 767329268-1.

Suscita não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao banco Requerido, alegando fraude, pois achava estar contratando empréstimo consignado.

Por esta razão, pleiteia: inversão do ônus da prova; declarar a nulidade do contrato; cessar os descontos e liberar a margem; ressarcir os valores de forma dobrada; e condenação a títulos de danos morais.

Em contestação, o Réu, alegou: conexão; regularidade da contratação; do direito; comprometimento de margem, impossibilidade de contratação de novos empréstimos; contrato assinado eletronicamente (biometria facial); denominação clara ( art.6° do CDC); contrato firmado com figuras ilustrativas de cartão de crédito; assinado termo de consentimento esclarecido; taxas e encargos devidamente esclarecidos (art.52 do CDC); saque depositado na conta da Autora; alegação de dívida impagável - descabimento; parcelamento; cancelamento do cartão consignado e sua autonomia; liberdade contratual e discricionariedade do cliente na forma de uso do cartão - 70% da RMC para saques e 30% para compras; validade do negócio jurídico; impossibilidade jurídica do pedido de conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; contratação digital; ausência de dano moral em face da legalidade do cartão de crédito consignado e a falta de prova de vício de consentimento; valores recebidos por meio da contratação; restituição em dobro - descabimento - ausência de má-fé; multa por litigância de má-fé; e relação contratual - inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “O contrato eletrônico (ID 63965779 e anexos), trazido pelo réu, conta com a assinatura eletrônica da parte autora, documentos pessoais, e consta também comprovante de transferência de valores eletrônicos em seu nome para sua conta. [...] Também não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu.

Primeiro, o contrato foi efetivamente assinado pela autora de forma eletrônica, pois ela acessou o link e assinou digitalmente, conforme assentado, demonstrando anuência com a contratação.

Então, o fato de a autora não ter aposto sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que esta foi concretizada digitalmente. [...] Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” Em sua razões, a Autora, ora Recorrente, suscita: que os descontos são indevidos, pois pretendeu contratar empréstimo consignado com parcelas fixas e prazos definidos e não cartão de crédito; que o Recorrido apresentou contrato sem informações adequadas sobre a natureza e as características do negócio jurídico oferecido; que a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo; que se tivesse conhecimento prévio das condições contratuais não optaria por aderir a contrato de cartão de crédito; responsabilidade objetiva do fornecedor; e dever de reparar os danos morais.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, a fim de: declarar a nulidade do contrato; determinar a devolução em dobro; e fixar indenização por danos morais.

O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator