TJPI - 0803898-29.2023.8.18.0123

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO

CPF *96.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 07.207.996/0001-50

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 13:18

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2025 13:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 25/07/2025 13:17

    Transitado em Julgado em 24/07/2025

  • 25/07/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 10:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 10:29

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:06

    Publicado Intimação em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:06

    Publicado Intimação em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803898-29.2023.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    ATO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO PROCESSO.

    NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

    NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

    CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

    DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento.

    A parte autora alegou ausência de contratação e requereu a procedência dos pedidos.

    A sentença foi proferida sem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual em razão da não realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento no rito dos Juizados Especiais Cíveis. 3.

    A audiência de instrução e julgamento é etapa obrigatória no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, sendo nela o momento adequado para a produção de provas e o exercício do contraditório pelas partes, nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei nº 9.099/95. 4.

    A ausência da audiência, sem anuência das partes ou decisão fundamentada que a dispense, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 5.

    A jurisprudência das Turmas Recursais reafirma que a supressão imotivada da audiência de instrução e julgamento acarreta nulidade absoluta da sentença proferida. 6.

    Verificada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento com a designação da audiência prevista em lei. 7.

    Recurso provido.

    RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803898-29.2023.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo(s) consignado(s) supostamente contratados de forma fraudulenta por instituição financeira, ressaltando, ainda, a excessividade dos referidos descontos.

    Sobreveio sentença (id nº23389611) que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do CPC.

    Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado (id nº23389614), aduzindo, em síntese: i) Do contrato juntado e ii) Da litigância de ma-fé aplicada.

    Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id nº23389620). É o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

    Compulsando os autos, verifico que o juízo de origem julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a parte requerida apresentou documentos contratuais assinados pela autora, bem como comprovantes das transferências realizadas, por meio de extratos bancários.

    Ocorre que, com a devia vênia, entendo que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que: Art. 28.

    Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

    Art. 33.

    Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei) Ressalte-se que é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito processual a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução.

    Destarte, não sendo designado o ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que as partes pudessem produzir alguma prova oral ou juntassem prova documental que entendesse necessária.

    Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa das partes e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

    REVELIA DA PARTE RÉ.

    NULIDADE PROCESSUAL.

    INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

    RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*35-18, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

    RECURSO INOMINADO.

    REPARAÇÃO DE DANOS.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    CERCEAMENTO DE PROVA.

    MATÉRIA FÁTICA.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*17-67, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016).

    CONSUMIDOR.

    VÍCIO DO PRODUTO.

    VEÍCULO USADO.

    SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA.

    MATÉRIA DE FATO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES.

    NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83.

    NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

    DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-60, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

    Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e desconstituir, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando, assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso. É como voto.

    Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

    Teresina, 26/06/2025

  • 30/06/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:40

    Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO - CPF: *96.***.*52-15 (RECORRENTE) e provido

  • 25/06/2025 14:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 27/05/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 16:07

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 27/05/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803898-29.2023.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

    Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.

  • 26/05/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 16:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/05/2025 16:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/03/2025 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 07:50

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 07:50

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2025 07:50

    Juntada de intimação

  • 02/06/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2024 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 02/06/2024 13:49

    Transitado em Julgado em 23/05/2024

  • 02/06/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 03:06

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 03:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 05:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 05:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 16:19

    Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO - CPF: *96.***.*52-15 (RECORRENTE) e provido

  • 26/04/2024 15:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 26/03/2024 16:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/03/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 16:05

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 18/03/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 12:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/01/2024 00:13

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 26/01/2024 08:48

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 08:48

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 26/01/2024 08:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802785-57.2024.8.18.0009

Jose Nilton Ribeiro

Banco Pan

Advogado: Caio Cesar Hercules dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0802785-57.2024.8.18.0009

Jose Nilton Ribeiro

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0820568-91.2023.8.18.0140

Roberto Pereira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0803898-29.2023.8.18.0123

Maria da Conceicao de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0820568-91.2023.8.18.0140

Roberto Pereira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo