25/07/2025 13:18

Recebidos os autos
25/07/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803898-29.2023.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ATO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO PROCESSO.

NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento.

A parte autora alegou ausência de contratação e requereu a procedência dos pedidos.

A sentença foi proferida sem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual em razão da não realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento no rito dos Juizados Especiais Cíveis. 3.

A audiência de instrução e julgamento é etapa obrigatória no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, sendo nela o momento adequado para a produção de provas e o exercício do contraditório pelas partes, nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei nº 9.099/95. 4.

A ausência da audiência, sem anuência das partes ou decisão fundamentada que a dispense, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 5.

A jurisprudência das Turmas Recursais reafirma que a supressão imotivada da audiência de instrução e julgamento acarreta nulidade absoluta da sentença proferida. 6.

Verificada a nulidade, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento com a designação da audiência prevista em lei. 7.

Recurso provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803898-29.2023.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo(s) consignado(s) supostamente contratados de forma fraudulenta por instituição financeira, ressaltando, ainda, a excessividade dos referidos descontos.

Sobreveio sentença (id nº23389611) que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado (id nº23389614), aduzindo, em síntese: i) Do contrato juntado e ii) Da litigância de ma-fé aplicada.

Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id nº23389620). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico que o juízo de origem julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a parte requerida apresentou documentos contratuais assinados pela autora, bem como comprovantes das transferências realizadas, por meio de extratos bancários.

Ocorre que, com a devia vênia, entendo que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que: Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei) Ressalte-se que é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito processual a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução.

Destarte, não sendo designado o ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que as partes pudessem produzir alguma prova oral ou juntassem prova documental que entendesse necessária.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa das partes e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

REVELIA DA PARTE RÉ.

NULIDADE PROCESSUAL.

INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*35-18, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

RECURSO INOMINADO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CERCEAMENTO DE PROVA.

MATÉRIA FÁTICA.

NULIDADE ABSOLUTA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*17-67, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016).

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

VEÍCULO USADO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA.

MATÉRIA DE FATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES.

NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83.

NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-60, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e desconstituir, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando, assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
06/03/2025 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO - CPF: *96.***.*52-15 (AUTOR).
17/02/2025 10:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 08:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
29/09/2024 03:03

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:08

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:18

Expedição de Mandado.
18/07/2024 03:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 17/07/2024 23:59.
03/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 13:50

Recebidos os autos
02/06/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/01/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/01/2024 08:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO - CPF: *96.***.*52-15 (AUTOR).
11/01/2024 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:55

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/01/2024 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
11/11/2023 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/11/2023 15:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
11/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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