02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0813034-33.2022.8.18.0140 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: JULIA RIBEIRO GONCALVES, VIRGINIA RIBEIRO GONCALVES Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO LAGE FORTES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO.

JUSTA CAUSA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

FILHAS INVÁLIDAS.

CARDIOPATIA CRÔNICA.

APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.

SÚMULA 340/STJ.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA.

INAPLICABILIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de concessão de benefício de pensão por morte proposta por filhas de servidor estadual falecido em 12/03/1983, sob o fundamento de invalidez para o trabalho em decorrência de cardiopatia crônica.

As autoras requereram o pagamento de pensão mensal e vitalícia, com base no vencimento básico do cargo de Procurador do Estado, exercido pelo genitor falecido.

A sentença julgou procedente o pedido, concedendo tutela de urgência para imediata implementação do benefício, com imposição de multa diária em caso de descumprimento.

Há duas questões em discussão: (i) definir se as autoras fazem jus à pensão por morte, mesmo diante da revogação da norma que fundamentaria o direito; (ii) estabelecer se a condição de invalidez alegada está devidamente comprovada para fins de concessão do benefício.

A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do servidor, conforme determina a Súmula nº 340 do STJ, o que justifica a aplicação do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, vigente ao tempo do falecimento do genitor das autoras.

A revogação da norma posteriormente ao falecimento do servidor não impede sua aplicação ao caso concreto, em razão da ultratividade da legislação mais benéfica ao segurado e seus dependentes.

A condição de invalidez das autoras encontra respaldo nos laudos médicos constantes dos autos, os quais comprovam a existência de cardiopatia crônica incapacitante.

O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece que as causas de até 60 salários-mínimos contra a Fazenda Pública são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo aplicável o rito sumaríssimo e as disposições da Lei nº 9.099/95.

O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Assim, deve-se observar a legislação específica dos Juizados Especiais, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau.

Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para excluir a condenação em custas e honorários advocatícios impostas pelo juízo a quo, no mais, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, conforme previsão dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, em que as autoras alegam serem invalidas para o trabalho em razão de cardiopatia crônica.

Assim, ingressaram com a demanda pugnado pela condenação do Estado ao pagamento de pensão por morte oriunda do falecimento do seu genitor, ocorrida em 12/03/1983 (ID. 23005491).

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos das autoras, in verbis (ID. 23005664): Ante o exposto, Julgo Procedente a ação para condenar os demandados a conceder a pensão por morte às autoras, de forma vitalícia e mensal, no valor do vencimento básico do cargo de seu falecido genitor, Procurador do Estado.

Ademais, presentes os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, entendo por deferir, em sede de sentença, a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar que a Fundação Piauí Previdência implemente a referida pensão às autoras em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com prazo máximo de 30 dias.

Condeno, ainda, os demandados em custas e em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso (ID. 23005667), alegando, em síntese, ausência do direito e da incapacidade laborativa.

Por fim, requer que se dê provimento ao recurso, a fim de ser reformada a sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (ID. 23005673). É o relatório.

VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais.

No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

O cerne da discussão do recurso está no questionamento sobre o direito das autoras em perceber pensão por morte a ser paga pelo réu, em razão de serem as autoras portadoras de cardiopatia crônica, e invalidas.

Compulsando aos autos, contam laudos que atestam a condição de saúde das recorridas, bem como há previsão quanto ao direito ao recebimento da pensão, com fulcro no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, razão pela qual o juízo de origem julgou procedente o pleito formulado pelas autoras.

Em que pese a legislação estar revogada, é possível concluir pela sua aplicação ao caso em razão da ultratividade, uma vez que deve ser aplicada ao caso a legislação vigente ao tempo do falecimento do segurado, consoante disposto na Súmula nº 340/STJ.

Nesses termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Afasto os honorários de sucumbência arbitrados em sentença, de ofício, eis que incabíveis em 1° grau em juizados especiais.

No mais, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
13/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:51

Decorrido prazo de JULIA RIBEIRO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:51

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:53

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 03:10

Decorrido prazo de JULIA RIBEIRO GONCALVES em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:21

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:31

Expedição de Alvará.
28/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:17

Outras Decisões
15/06/2024 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 07:15

Conclusos para decisão
07/06/2024 07:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 16:34

Juntada de Petição de laudo pericial
28/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:46

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:24

Decorrido prazo de JULIA RIBEIRO GONCALVES em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 07/03/2024 23:59.
07/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 04:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 12/05/2023 23:59.
17/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:16

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:47

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 19:15

Decorrido prazo de JULIA RIBEIRO GONCALVES em 05/05/2022 23:59.
16/06/2022 19:15

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO GONCALVES em 05/05/2022 23:59.
06/04/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:23

Outras Decisões
05/04/2022 16:45

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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