27/07/2025 04:26

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:26

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800060-45.2018.8.18.0029 REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE AGUIAR GONCALVES, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO REQUERENTE: FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, LAYANE IARA DA SILVA FREIRE Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO.

JUSTA CAUSA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.

DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.

PERÍODO DE EXERCÍCIO COMPROVADO.

APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente, visando ao recebimento de 13º salário (integral e proporcional) e férias (integrais e proporcionais), com o respectivo terço constitucional, relativos ao período laborado entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, determinando o pagamento das verbas pleiteadas, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei 8.212/91), do imposto de renda (art. 46 da Lei 8.541/92) e aplicação da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.

A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando contratação temporária, ausência de previsão orçamentária, princípio da legalidade e inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.

A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, com vínculo regularmente comprovado e exercício efetivo das funções no período alegado.

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos temporários o direito ao 13º salário e às férias, com um terço adicional, em igualdade com os servidores efetivos, sendo irrelevante a natureza precária da contratação.

O vínculo contratual do autor com a Administração Pública no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 encontra-se documentalmente comprovado nos autos, evidenciando o exercício contínuo da função pública.

A ausência de dotação orçamentária não afasta a obrigação da Administração em pagar verba de natureza alimentar reconhecida como direito constitucional assegurado.

As deduções relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, bem como a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros, foram corretamente observadas pela sentença, conforme previsão legal.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Visa o presente recurso a reforma da sentença de ID 21342609, que julgou procedente em parte o pedido autoral, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, por ser fato incontestável e comprovado documentalmente, ao pagamento do 13º salário (integral e proporcional) e das férias laborais (integral e proporcional), e seu respectivo acréscimo do terço constitucional, referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, devendo, para tanto, ser apurado o valor devido sobre o salário-base do servidor, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), com incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontadas também as retenções legais devidas.

O recorrente aduziu em suas razões, ID 21342610, contratação temporária; defesa alternativa; não aplicação ao caso do art. 19 – A da Lei 8.036/90; princípio da legalidade; dotação orçamentaria.

Por fim, requer a reforma do referido decisum, julgando totalmente improcedente a demanda.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais.

No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:35

Expedição de intimação.
27/06/2025 08:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS - CNPJ: 06.***.***/0001-75 (REQUERENTE) e não-provido
25/06/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 08:37

Juntada de Petição de parecer do mp
29/05/2025 01:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/05/2025.
29/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800060-45.2018.8.18.0029 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL DE AGUIAR GONCALVES - PI11881-A, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927-A REQUERENTE: FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, LAYANE IARA DA SILVA FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA - PI13574-A Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA - PI13574-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 08:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
13/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
13/05/2025 10:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/05/2025 09:27

Declarada incompetência
31/03/2025 14:21

Conclusos para o Relator
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:22

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:22

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
14/11/2024 12:36

Declarada incompetência
13/11/2024 13:38

Recebidos os autos
13/11/2024 13:38

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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