02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800060-45.2018.8.18.0029 REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE AGUIAR GONCALVES, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO REQUERENTE: FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA, LAYANE IARA DA SILVA FREIRE Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO.

JUSTA CAUSA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.

DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.

PERÍODO DE EXERCÍCIO COMPROVADO.

APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente, visando ao recebimento de 13º salário (integral e proporcional) e férias (integrais e proporcionais), com o respectivo terço constitucional, relativos ao período laborado entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, determinando o pagamento das verbas pleiteadas, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei 8.212/91), do imposto de renda (art. 46 da Lei 8.541/92) e aplicação da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.

A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando contratação temporária, ausência de previsão orçamentária, princípio da legalidade e inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.

A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, com vínculo regularmente comprovado e exercício efetivo das funções no período alegado.

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos temporários o direito ao 13º salário e às férias, com um terço adicional, em igualdade com os servidores efetivos, sendo irrelevante a natureza precária da contratação.

O vínculo contratual do autor com a Administração Pública no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 encontra-se documentalmente comprovado nos autos, evidenciando o exercício contínuo da função pública.

A ausência de dotação orçamentária não afasta a obrigação da Administração em pagar verba de natureza alimentar reconhecida como direito constitucional assegurado.

As deduções relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, bem como a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros, foram corretamente observadas pela sentença, conforme previsão legal.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Visa o presente recurso a reforma da sentença de ID 21342609, que julgou procedente em parte o pedido autoral, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, por ser fato incontestável e comprovado documentalmente, ao pagamento do 13º salário (integral e proporcional) e das férias laborais (integral e proporcional), e seu respectivo acréscimo do terço constitucional, referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, devendo, para tanto, ser apurado o valor devido sobre o salário-base do servidor, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), com incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontadas também as retenções legais devidas.

O recorrente aduziu em suas razões, ID 21342610, contratação temporária; defesa alternativa; não aplicação ao caso do art. 19 – A da Lei 8.036/90; princípio da legalidade; dotação orçamentaria.

Por fim, requer a reforma do referido decisum, julgando totalmente improcedente a demanda.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais.

No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
13/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:50

Desentranhado o documento
12/11/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual
09/11/2024 03:13

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:13

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
07/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:03

Juntada de Petição de apelação
13/08/2024 03:18

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 19:33

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:33

Expedição de Certidão.
28/10/2023 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 06:34

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 06:34

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 22:31

Conclusos para decisão
18/07/2022 08:32

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
18/07/2022 08:32

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 07/06/2022 23:59.
07/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 22:26

Conclusos para decisão
29/04/2021 22:25

Juntada de Certidão
02/11/2020 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA em 19/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 02:39

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 02:39

Decorrido prazo de LAYANE IARA DA SILVA FREIRE em 19/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 12:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 12:30

Conclusos para despacho
17/08/2018 13:01

Juntada de Certidão
21/04/2018 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA em 20/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 22:39

Juntada de Certidão
27/03/2018 12:17

Juntada de Certidão
13/03/2018 18:48

Expedição de Mandado.
13/03/2018 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2018 12:08

Conclusos para decisão
31/01/2018 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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