TJPI - 0800708-71.2024.8.18.0075

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800708-71.2024.8.18.0075 RECORRENTE: ROSIMEIRE DE SOUSA COSTA ALVES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA-CORRENTE COMUM.

PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais proposta por Rosimeire de Sousa Costa Alves contra o Banco Bradesco S.A., na qual a autora alegou descontos não autorizados em conta bancária utilizada para recebimento de benefício assistencial, relativos a pacote de serviços bancários.

Pleiteou a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos sob fundamento de que a conta da autora era conta-corrente comum, com movimentações e serviços efetivamente utilizados, além de existir termo de adesão assinado.

Interposto recurso inominado pela autora, alegando ilegalidade da cobrança, ausência de consentimento válido e configuração de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifas relativas a pacote de serviços bancários em conta usada para recebimento de benefício assistencial; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral em razão dos descontos efetuados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando há contratação expressa de pacote de serviços e utilização efetiva dos serviços bancários, conforme permitido pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 4.

A vedação de cobrança de tarifas prevista nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 aplica-se exclusivamente a contas-salário ou contas destinadas apenas à movimentação de benefícios, não se aplicando quando se trata de conta-corrente comum com movimentações amplas. 5.

A existência de termo de adesão assinado pela autora, somada às operações bancárias realizadas, afasta a alegação de ausência de contratação e de vício de consentimento. 6.

A ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira afasta a pretensão indenizatória por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando há contratação expressa de pacote de serviços e efetiva utilização pelo correntista. 2.

A conta-corrente comum com movimentações variadas não se confunde com conta-salário, não se aplicando as vedações específicas da Resolução nº 3.402/2006 do BACEN. 3.

Não há configuração de dano moral quando ausente conduta ilícita do banco e os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 3º, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38 e 46; CDC, art. 6º, VIII; Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0804594-97.2018.8.12.0029, Rel.

Des.

Sergio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 22.01.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0052194-36.2016.8.16.0182, Rel.

Juiz Marcos Antônio Frason, j. 04.09.2018; TJ-BA, RI nº 0158078-79.2020.8.05.0001, Rel.

Juiz Albênio Lima da Silva Honório, 1ª Turma Recursal, j. 25.06.2021.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS proposta por Rosimeire de Sousa Costa Alves em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora alega que possui conta bancária na qual recebe benefício de natureza assistencial e que foram realizados descontos indevidos a título de pacote de serviços, sem sua autorização ou contratação expressa.

A autora sustentou, em síntese, que os descontos violam as Resoluções nº 3.402/2006 e 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que vedam a cobrança de tarifas sobre contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Alegou, ainda, que não contratou pacote de serviços, razão pela qual requereu a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença, id. 24426046, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, in verbis: “Neste contexto, analisando os autos extrai-se que a autora é possuidora de uma conta-corrente junto ao banco promovido, onde percebe seus rendimentos e utiliza serviços bancários como saques, limite de crédito e outros, conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo autor (ID 57186254).

Ademais, o banco promovido apresenta o Termo de Adesão a Pacote de Serviços devidamente assinado pela parte autora, não restando dúvida de que a promovente é possuidor de conta-corrente comum e utiliza de diversos serviços oferecidos pelo banco requerido (Id 62989725).

Assim sendo, é legitima a cobrança de tarifas para remunerar os serviços prestados e utilizados pelo correntista. [...] Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que os descontos efetuados são indevidos por violarem a legislação do Banco Central, já que se trata de conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício assistencial.

Alegou que o termo de adesão foi firmado sem ciência plena do conteúdo, que os serviços tarifados não foram contratados nem utilizados, e que houve má-fé por parte da instituição financeira.

Pleiteia a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 27/06/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800708-71.2024.8.18.0075 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSIMEIRE DE SOUSA COSTA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES - PI18514-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.