16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801865-11.2020.8.18.0143 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

NULIDADE RECONHECIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PLANILHA EXECUTIVA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.

AUXÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DEPÓSITO COM NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO.

MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos à execução e fixou o valor exequendo em R$ 40.546,34, com fundamento na conformidade da planilha de cálculo com os comandos do título executivo judicial formado por acórdão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, reconheceu danos morais e determinou restituição simples dos valores indevidamente descontados, com compensação do montante efetivamente recebido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução na planilha apresentada pela parte exequente, especialmente quanto à atualização dos valores compensáveis, dos danos morais e à incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso é conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. 4.

A sentença de primeiro grau analisou adequadamente a matéria e reconheceu que a planilha executiva está em conformidade com o título judicial, observando a condenação por danos morais, restituição simples dos valores descontados indevidamente, compensação de crédito e aplicação de juros e correção monetária. 5.

O depósito realizado pelo executado teve natureza de garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário, motivo pelo qual incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ fixada no Tema 677 (REsp 1.475.859/RJ). 6.

A insurgência quanto ao valor da execução não se sustenta diante da clareza dos comandos do acórdão exequendo e da regularidade dos cálculos apresentados, que respeitam integralmente os parâmetros fixados na decisão judicial transitada em julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. É regular a execução fundada em acórdão que determina a restituição simples de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e compensação de valores recebidos, quando a planilha apresentada observa os exatos termos do título executivo. 2.

O depósito realizado com o objetivo de garantir o juízo, sem caráter de cumprimento voluntário, não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3.

A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 é cabível quando os fundamentos do juízo de origem se mostram suficientes e juridicamente adequados à solução da controvérsia. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 523, §1º; CC, art. 595.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.475.859/RJ, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.09.2015 (Tema 677); STJ, Súmulas 54 e 362.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos à execução opostos nos autos e fixou o valor exequendo em R$ 40.546,34 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), determinando ao executado a complementação do depósito, sob pena de atos constritivos, id. 23814493.

A controvérsia decorre de decisão colegiada proferida por esta Turma Recursal, que, ao julgar o recurso inominado anteriormente interposto pela parte exequente, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência de formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, determinando a suspensão dos descontos indevidos, a restituição simples dos valores descontados, com compensação do montante efetivamente recebido (R$ 1.300,00), além de, por meio de embargos de declaração, reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção monetária conforme jurisprudência do STJ.

Na fase executiva, o banco apresentou embargos à execução, alegando excesso no valor cobrado, especialmente quanto à atualização dos valores compensáveis e dos danos morais.

Sustentou que os cálculos da parte exequente estavam incorretos e que teria ocorrido cobrança em montante superior ao devido, conforme id. 23814481.

A sentença rejeitou os embargos, reconhecendo a regularidade da planilha apresentada pela exequente, a qual observou fielmente os comandos do título executivo judicial.

Também entendeu pela incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, destacando que o depósito efetuado pelo banco teve natureza de garantia do juízo, e não de cumprimento da obrigação.

Irresignado, o Banco do Brasil interpôs recurso inominado, insistindo na alegação de excesso de execução, pleiteando a redução do valor exequendo em R$ 2.880,17 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e dezessete centavos), id. 23814496.

A parte exequente apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, id. 23814504. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 30/06/2025
24/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2025 08:48

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/12/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:05

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de
15/08/2024 11:12

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2023 23:59.
11/11/2023 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:41

Recebidos os autos
08/08/2023 10:41

Juntada de Petição de certidão
13/12/2021 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/09/2021 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
26/06/2021 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 21:47

Julgado improcedente o pedido
07/04/2021 09:46

Conclusos para julgamento
07/04/2021 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2021 09:30 JECC Piracuruca Sede.
07/04/2021 09:37

Juntada de Petição de documentos
07/04/2021 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2021 11:05

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 08:04

Juntada de Certidão
22/03/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2021 09:30 JECC Piracuruca Sede.
12/11/2020 14:52

Juntada de Certidão
28/08/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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