02/07/2025 07:33

Decorrido prazo de DIRSON MARTINS MIRANDA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/06/2025 19:15

Conclusos para decisão
29/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 19:59

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:08

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:04

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:40

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800577-84.2025.8.18.0100 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: DIRSON MARTINS MIRANDA SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão a qual foi proposta sem a constituição em mora da dívida, uma vez que a notificação extrajudicial não foi realizada da forma devida (ID. 75470393 – mero código de rastreio): É o relatório.

Sentencio.

A constituição em mora, através da notificação extrajudicial, é pressuposto processual essencial para a ação de busca e apreensão, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser imediatamente extinta, uma vez que a indicação avulso de código de rastreio não serve para demonstrar efetivamente a comprovação da mora, em dissonância com o texto legal que exige o Aviso de Recebimento cumprido.

O código de rastreio não traz informações de destinatário, remetente e outros mais relevantes apresentados no AR, não podendo a eles ser comparado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA .

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR .

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ .

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Assim, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extingo o feito.

Intimem-se.

Custas pela autora.

Intime-se.

Publique-se.

Com o trânsito, arquivem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
27/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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