24/07/2025 10:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 23/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:38

Decorrido prazo de MIRIAN FERREIRA CAVALCANTE em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805928-54.2021.8.18.0140 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: FRANCISCO DANIEL VELOSO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (id 20180468), interposto nos autos do Processo 0805928-54.2021.8.18.0140 com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO PERIGOSA – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM – AFASTAMENTO – INVIABILIDADE – INDENIZAÇÃO EX DELICTO – REQUISITOS FORMAIS – INOBSERVÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1.

Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria dos delitos de receptação simples, direção perigosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impõe-se a rejeição do pleito condenatório; 2.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Precedentes. 3.

A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se limita a uma simples operação aritmética, sendo então um exercício de discricionariedade vinculada e, portanto, o magistrado deve eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, sendo então possível a fixação da pena-base no máximo legal mesmo que seja desvalorada apenas uma circunstância judicial, exigindo-se, porém, fundamentação idônea.

Precedentes. 4.

No caso dos autos, a acusação pleiteia a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, entretanto, não se vislumbra elementos aptos a justificar a elevação da pena-base. 5.

A indenização ex delicto (art. 387, IV, do CPP) depende de pedido expresso na inicial acusatória (denúncia/queixa), bem como que nela conste a efetiva indicação do quantum a ser reparado (fator omisso in casu) e que o tema seja submetido a instrução probatória específica, de modo a viabilizar ao acusado oferecer contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo refutar a existência de prejuízo, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Pleito ministerial rejeitado.

Precedentes do STJ e do STF; 6.

Recuso conhecido, mas improvido.

Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 15585269), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da decisão (ID nº 19443323).

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 387, IV do CPP.

Intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22073662), requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões a parte recorrente aponta violação ao art. 387, IV, do CPP, alegando que o Acórdão deixou de fixar valor mínimo de indenização à vítima, apesar da prova inequívoca do dano patrimonial.

Contudo, o Colegiado entendeu que, embora a denúncia tenha requerido reparação por danos materiais, não foi indicado valor específico, o que só ocorreu em sede recursal, sem oportunizar o contraditório, sendo, por isso, incabível nesse momento, in verbis: No caso dos autos, embora conste na denúncia pedido expresso de reparação dos danos, verifica-se que não foi indicado o quantum debeatur (valor devido) a ser reparado, sendo apresentado apenas em sede recursal.

Demais disso, não houve o contraditório acerca dessa questão, de modo que se torna inviável fixar, nesse momento, o quantum questionado.

Verifica-se que o magistrado deixou de fixar indenização a título de reparação de danos materiais à vítima MARIA JÚLIA DE SOUSA SILVA, sob o fundamento de que, “a despeito do pedido formulado pelo órgão acusatório em sua denúncia, se trata de uma demanda complexa, de tal sorte que o juízo cível terá melhores condições de examinar e julgar o objeto em questão”.

Com efeito, não ficou devidamente comprovado o prejuízo no importe mencionado pela acusação.

Ainda que os danos causados cheguem a tal montante, inexiste prova suficiente que ampare o direito alegado pela vítima do crime de roubo.

Noutro ponto, não há que falar em indenização pecuniária em relação às vítimas Damião Paulo dos Santos e Miriam Ferreira Cavalcante, tendo em vista que o apelado não foi condenado pelos demais crimes.

Dessa forma, mantenho o entendimento adotado pelo magistrado a quo.

No entanto, o art. 387, IV, do CPP, tido por violado, é claro ao determinar que, quando da sentença condenatória, cabe ao magistrado fixar o quantum mínimo para fins de reparação dos danos sofridos pela vítima, sem, contudo, explicitar a necessidade de instrução processual específica para o pedido, vejamos: Art. 387.

O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Assim, o Recorrente consegue demonstrar suposta violação de dispositivo de lei federal, sendo que a matéria foi devidamente prequestionada e sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica acerca da fixação de valor mínimo a título de reparação de dano sofrido pelo ofendido, de modo que não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao e.

STJ.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada na assinatura digital.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:21

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:21

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:21

Expedição de intimação.
10/04/2025 16:01

Recurso especial admitido
13/01/2025 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
19/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:53

Expedição de intimação.
19/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL VELOSO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL VELOSO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL VELOSO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 21:21

Expedição de intimação.
27/08/2024 21:21

Expedição de intimação.
23/08/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/08/2024.
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 07:41

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2024 14:43

Juntada de Petição de outras peças
01/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/08/2024 17:00

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2024 14:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/07/2024 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2024 15:05

Juntada de Petição de outras peças
01/04/2024 11:52

Conclusos para o Relator
27/03/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:34

Expedição de intimação.
13/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:01

Conclusos para o Relator
29/02/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 21:05

Expedição de intimação.
17/02/2024 21:05

Expedição de intimação.
09/02/2024 13:50

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/12/2023 18:27

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2023 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
27/11/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:08

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de relatório
27/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
26/11/2023 19:06

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
16/03/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 13:18

Conclusos para o Relator
16/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 20:45

Expedição de notificação.
01/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:18

Conclusos para o Relator
14/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/11/2022 23:59.
17/10/2022 11:05

Expedição de notificação.
14/10/2022 23:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:00

Conclusos para o relator
14/10/2022 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO vindo do(a) Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
14/10/2022 07:11

Determinação de redistribuição por prevenção
11/10/2022 14:31

Recebidos os autos
11/10/2022 14:31

Conclusos para Conferência Inicial
11/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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