16/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:41

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em 01/07/2025
30/06/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806391-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA NETA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Maria Neta dos Santos Silva em face do Banco Bradesco S.A.

As partes informaram a celebração de acordo, conforme documentos constantes dos IDs nº 66812496 (minuta assinada) e 67372019 (petição com pedido de homologação e comprovante de pagamento), além do vídeo de ID nº 70922703, no qual a autora manifesta ciência e concordância quanto ao recebimento dos valores por seu advogado.

Em decisão anterior (ID nº 70104260), deixei de homologar o acordo, na forma então apresentada, por considerar irregular o pedido de pagamento integral em nome do advogado da parte autora, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e na jurisprudência consolidada sobre a proteção da parte hipossuficiente e a necessidade de expedição de alvará diretamente em nome do credor.

Contudo, sobreveio aos autos comprovação da anuência expressa da parte autora, por meio de vídeo pessoal e documentos que evidenciam sua ciência e concordância quanto à forma de cumprimento do acordo.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID de nº 66812499, que passa a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC.

Comprovante de pagamento do acordo ID de nº 67372019.

Registre-se que, nos presentes autos, restou evidenciado o enquadramento da parte autora como hipossuficiente, e que a presente demanda se insere no contexto das denominadas demandas de massa, voltadas à reparação de valores de pequena monta, típicas de contratos bancários e previdenciários.

Todavia, em razão da forma pactuada para cumprimento da obrigação, com depósito diretamente na conta do advogado e manifestação audiovisual da parte autora, não foi possível a este Juízo aplicar, na integralidade, o disposto no Provimento nº 186/2025, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da CGJ/PI, o qual faculta ao magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar a expedição de alvará diretamente em nome do credor, quando constatada a hipossuficiência da parte, como medida de concretização dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade da pessoa humana.

No presente caso, em que pese o teor do referido Provimento, a forma de quitação ajustada entre as partes, aliada à comprovação nos autos de ciência e concordância expressa da parte autora quanto ao recebimento dos valores, permite concluir pela validade do acordo e pela efetividade da prestação jurisdicional.

Após o trânsito em julgado e o registro da sentença, arquivem-se os autos com baixas na distribuição.

Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
26/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Homologada a Transação
20/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:40

em cooperação judiciária
03/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA NETA DOS SANTOS SILVA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/08/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800883-28.2024.8.18.0152

Joaquim Holanda Pinheiro

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0863476-66.2023.8.18.0140

Banco Volkswagen S.A.

Antonia Maria de Sousa Goncalves

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800596-61.2023.8.18.0003

Otavio Mateus Lima

Estado do Piaui

Advogado: Daniel Douglas Alencar Mesquita

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0000302-60.2017.8.18.0065

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Maria Carvalho do Carmo

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0000302-60.2017.8.18.0065

Maria Carvalho do Carmo

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2017 17:22

Exibir Processo