11/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:42

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825513-24.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Competência da Justiça Estadual] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que a parte requerida apresentou contestação (Id nº 66960293), na qual argui, preliminarmente, a ausência superveniente de interesse de agir, em razão da percepção pela parte autora do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cumpre intimar a parte autora para que, querendo, apresente RÉPLICA no prazo legal de 15 (quinze) dias: Advirto que a Turma Nacional de Unificação decidiu a seguinte tese de nº 253: “É inacumulável o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso”.

Deverá a parte autora, caso mantenha sua pretensão ao benefício previdenciário postulado, manifestar-se expressamente sobre sua eventual opção entre a manutenção do BPC ou a concessão do auxílio-acidente, pois não é juridicamente possível cumular ambos os benefícios.

Intime-se.

TERESINA-PI, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 10:13

Juntada de Petição de laudo pericial
28/08/2024 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*16-87 (AUTOR).
03/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:26

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:04

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/06/2023 15:37

Juntada de Petição de documentos
24/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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