03/06/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:41

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015333-55.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA, MAYARA CAMARCO GOMES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 27 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
27/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:21

Recebidos os autos
03/04/2025 13:21

Expedição de Informações.
23/07/2024 03:56

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:39

Transitado em Julgado em 02/02/2024
27/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:59

Não recebido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (REQUERIDO).
10/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
04/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:23

Determinada diligência
17/07/2022 01:45

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
04/07/2022 13:30

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 08:27

Conclusos para julgamento
28/04/2022 13:22

Recebidos os autos
28/04/2022 13:22

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
22/07/2021 15:33

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
20/07/2021 21:15

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/08/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 18:46

Distribuído por dependência
07/07/2021 18:40

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 14:23

[Projudi] Requisição de Informações
22/02/2021 19:54

[Projudi] Conclusos para Decisão
22/02/2021 19:54

[Projudi] Juntada de Certidão
01/02/2021 21:16

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
23/12/2020 20:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/12/2020 16:34

[Projudi] Juntada de Intimação
04/12/2020 11:54

[Projudi] Recebidos os autos
09/11/2020 16:33

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
09/11/2020 16:33

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/11/2020 16:32

[Projudi] Juntada de Intimação
09/11/2020 15:06

[Projudi] Requisição de Informações
27/06/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
27/02/2020 14:44

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2020 14:44

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/02/2020 14:03

[Projudi] Mero expediente
27/11/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
29/07/2019 10:51

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2019 10:51

[Projudi] Juntada de Certidão
01/07/2019 19:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/07/2019 19:32

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por
03/04/2019 12:38

[Projudi] Conclusos para Decisão
03/04/2019 12:38

[Projudi] Juntada de Certidão
14/03/2019 10:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/03/2019 09:56

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
11/03/2019 10:45

[Projudi] Juntada de Intimação
21/02/2019 12:03

[Projudi] Recebidos os autos
08/02/2019 13:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
08/02/2019 13:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
08/02/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
08/01/2019 13:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
08/01/2019 13:31

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/01/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
04/12/2018 10:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/12/2018 10:30

[Projudi] Juntada de Certidão
24/10/2018 10:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
24/10/2018 10:23

[Projudi] Mero expediente
26/09/2018 13:53

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/09/2018 13:53

[Projudi] Juntada de Conclusão
30/08/2018 11:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
27/08/2018 13:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/08/2018 13:44

[Projudi] Decisão Requisita Informações
22/08/2018 08:48

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
22/08/2018 08:48

[Projudi] Juntada de Certidão
20/08/2018 13:01

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
20/08/2018 13:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/08/2018 11:59

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/07/2018 10:39

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/06/2018 09:24

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
16/05/2018 10:06

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/03/2018 13:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/03/2018 13:17

[Projudi] Juntada de Certidão
06/03/2018 08:39

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
28/02/2018 09:57

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA
15/02/2018 10:18

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
08/02/2018 14:47

[Projudi] Incluído em pauta para 21 de Fevereiro de 2018 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
08/02/2018 14:47

[Projudi] Juntada de Intimação
31/01/2018 11:10

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
31/01/2018 11:10

[Projudi] Juntada de Conclusão
31/01/2018 11:09

[Projudi] Juntada de Intimação
12/01/2018 08:46

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/12/2017 07:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/12/2017 17:05

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
19/12/2017 17:05

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
23/11/2017 11:18

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Dezembro de 2017 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
23/11/2017 11:18

[Projudi] Juntada de Intimação
31/10/2017 15:12

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/10/2017 14:08

[Projudi] Juntada de Certidão
19/09/2017 09:28

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
18/09/2017 10:40

[Projudi] Distribuído por Sorteio
18/09/2017 10:40

[Projudi] Juntada de Certidão
31/08/2017 20:33

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
09/08/2017 10:58

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
02/08/2017 08:56

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
02/08/2017 08:56

[Projudi] Juntada de Certidão
19/07/2017 00:18

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
10/07/2017 13:22

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
13/10/2016 11:12

[Projudi] Conclusos para Sentença
13/10/2016 11:12

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
06/07/2016 13:24

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
06/07/2016 13:24

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
28/06/2016 09:27

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/05/2016 08:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/04/2016 11:34

[Projudi] Juntada de Citação
14/04/2016 09:20

[Projudi] Juntada de Certidão
14/04/2016 09:18

[Projudi] Expedição de Citação
14/04/2016 09:18

[Projudi] Juntada de Intimação
14/04/2016 09:17

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
14/04/2016 09:16

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
14/04/2016 09:16

[Projudi] Juntada de Certidão
13/04/2016 15:52

[Projudi] Expedição de Citação
13/04/2016 15:52

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
13/04/2016 15:52

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/04/2016 15:52

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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