30/07/2025 17:57

Juntada de Petição de outras peças
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2025 23:59.
27/07/2025 03:27

Publicado Decisão em 24/07/2025.
27/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
23/07/2025 15:35

Juntada de manifestação
23/07/2025 10:51

Juntada de manifestação
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700687-94.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ANTONIO DE SOUZA SILVA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
22/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:39

Expedição de expediente.
22/07/2025 17:39

Outras Decisões
22/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:56

Juntada de manifestação
03/06/2025 01:41

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700687-94.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
29/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:29

Expedição de expediente.
29/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:12

Juntada de manifestação
14/01/2025 18:33

Juntada de petição
21/10/2024 18:23

Juntada de petição
17/10/2024 15:57

Juntada de petição
12/09/2024 21:01

Juntada de informação - corregedoria
09/08/2024 11:31

Juntada de comprovante
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 17:26

Expedição de intimação.
13/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
07/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:27

Expedição de intimação.
04/04/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:47

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:47

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:51

Expedição de intimação.
13/03/2024 13:14

Juntada de memória de cálculo
13/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:23

Outras Decisões
04/12/2023 14:48

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:05

Expedição de Ofício.
04/09/2023 10:37

Expedição de intimação.
22/08/2023 03:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:43

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:43

Outras Decisões
04/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:57

Expedição de intimação.
04/07/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:53

Juntada de comprovante
17/10/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:20

Expedição de incompetência.
13/10/2022 18:20

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/10/2022 14:23

Conclusos para despacho
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:20

Expedição de intimação.
23/09/2022 13:49

Juntada de memória de cálculo
18/08/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 08:57

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:30

Juntada de comprovante
07/11/2019 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 06/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 15:50

Expedição de intimação.
21/10/2019 15:49

Juntada de outras peças
21/10/2019 10:56

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/10/2019 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA SILVA em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
12/10/2019 17:16

Conclusos para decisão
10/10/2019 13:21

Juntada de memória de cálculo
25/09/2019 10:58

Juntada de Certidão
25/09/2019 10:57

Expedição de intimação.
24/09/2019 12:09

Deferido o pagamento de crédito preferencial
10/09/2019 10:14

Conclusos para decisão
15/07/2019 20:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 11:52

Expedição de intimação.
03/06/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 18:34

Conclusos para despacho
23/05/2019 08:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 20:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 11:22

Expedição de intimação.
29/04/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 17:49

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
01/02/2019 11:44

Conclusos para decisão
18/01/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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