18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:55

Juntada de manifestação
03/06/2025 01:44

Publicado Despacho em 02/06/2025.
02/06/2025 15:16

Expedição de intimação.
02/06/2025 15:10

Juntada de memória de cálculo
31/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0713433-91.2019.8.18.0000 REQUERENTE: CARMELITA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1.

Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos.

Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ).

Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3.

Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4.

Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5.

Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes.

No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
29/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:30

Expedição de expediente.
29/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/11/2019 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 18/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 15:09

Expedição de intimação.
23/09/2019 17:13

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
19/09/2019 16:46

Conclusos para decisão
18/09/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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