24/07/2025 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 23/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:38

Juntada de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800351-96.2019.8.18.0033 APELANTE: ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO e outros APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20013702), interposto nos autos do Processo n.º 0800351-96.2019.8.18.0033, com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 14788318, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste e.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, ou seja, independe da análise de culpa ou dolo de quem praticou o ato (lícito ou ilícito).

Extrai-se tal conclusão da norma prevista no art.37, §6º, da CF/88, e art. 43 do Código Civil; 2.

Para a configuração da responsabilidade civil de indenizar faz-se necessário que se encontrem presentes, cumulativamente, três elementos: (i) a conduta do agente público, no exercício da função ou atuando em razão dela; (ii) a ocorrência do dano; e (iii) o nexo causal entre o ato atribuído ao réu e o prejuízo sofrido pela vítima; 3.

No entanto, embora a responsabilidade do ente público seja objetiva, é necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) dos agentes públicos, tanto durante o exercício de suas funções quanto em decorrência delas, e o dano causado a terceiros.

Precedentes; 4.

Assim, compete àquele que busca uma reparação provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não ser reconhecida a pretensão indenizatória; 5.

No caso vertente, os Apelantes limitaram-se em acostar à exordial cópia do Boletim de Ocorrência, e, por se tratar de ato unilateral dotado de relativa veracidade, somente prova a ocorrência do fato; 6.

Embora esteja comprovada a existência do fato, os Apelantes não se desincumbiram de comprovar a relação de causalidade, na medida em que deixaram de demonstrar a eventual ação, omissão ou desídia por parte do ente municipal; 7.

Desso modo, tendo em vista a falta de demonstração do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Foram opostos Embargos de Declaração, conhecidos e não providos, conforme Acórdão de Id. 19259094.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao arts. 1º, §1º e §3º, 269, X do CTB.

Intimada (id. 21277956), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, o Recorrente aduz violação ao arts. 1º, §1º e §3º, 269, X do CTB, sob a alegação de houve conduta omissiva do município em não recolher os animais da rodovia sob sua circunscrição, e que o nexo causal entre a conduta e o dano é evidente.

Todavia, o Acórdão objurgado, após análise dos autos, concluiu que embora comprovado a existência do fato, os Recorrentes não desincubiram de comprovar a relação de causalidade, uma vez que deixaram de demostrar eventual ação, omissão ou desídia por parte do ente municipal.

Vejamos: Assim, compete àquele que busca a reparação provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de lhe ser negado o pleito indenizatório.

Noutro ponto, a doutrina e jurisprudência pátria consideram como causas de exclusão da responsabilidade objetiva as hipóteses em que há rompimento do nexo causal. É dizer, exime-se o ente público do dever de indenizar quando: o agente não for responsável pela lesão que lhe é imputada e inexistiu a situação de risco apontada.

Desse modo, comprovadas quaisquer das excludentes, a saber: culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ocorrência de caso fortuito ou força maior, afasta-se, então, a responsabilidade civil do ente público.

No caso vertente, os Apelantes limitaram-se em acostar à exordial cópia do Boletim de Ocorrência, e, por se tratar de ato unilateral dotado de relativa veracidade, somente prova a ocorrência do fato.

Embora esteja comprovada a existência do fato, os Apelantes não se desincumbiram de comprovar a relação de causalidade, na medida em que deixaram de demonstrar a eventual ação, omissão ou desídia por parte do ente municipal.

Decerto, os autos carecem de perícia realizada no local da ocorrência, a fim de determinar o estado de conservação da motocicleta (ano 1997), se a vítima havia consumido bebida alcoólica, a localização precisa do animal deitado na via e a velocidade que o condutor desenvolvia no momento do acidente.

Como já mencionado, independentemente de dolo ou culpa, exige-se a demonstração dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva para fazer jus à indenização pretendida, o que não ficou demostrado nos autos.

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade.

Assim, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, que, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que os Recorridos lograram êxito em demonstrar o direito vindicado, sendo incabível, nesse sentido, o seguimento recursal, diante da evidente necessidade de reexame fático da demanda, incidindo o óbice da Súm. nº 7, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:01

Expedição de intimação.
01/04/2025 13:25

Recurso Especial não admitido
01/04/2025 13:24

Recurso Extraordinário não admitido
07/01/2025 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
23/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 04/12/2024 23:59.
08/10/2024 10:34

Expedição de intimação.
08/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:30

Juntada de petição
16/09/2024 15:17

Juntada de petição
15/08/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 12:41

Juntada de manifestação
18/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 12:27

Conclusos para o Relator
25/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:07

Conclusos para o Relator
15/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:11

Expedição de intimação.
21/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:26

Conclusos para o Relator
04/03/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:10

Conhecido o recurso de ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO - CPF: *86.***.*32-53 (APELANTE) e não-provido
19/12/2023 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 18:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/12/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2023 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 10:23

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 18:01

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2023 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2023 12:04

Conclusos para o Relator
16/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 15/03/2023 23:59.
30/01/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 09:40

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2022 08:01

Recebidos os autos
12/12/2022 08:01

Conclusos para Conferência Inicial
12/12/2022 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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