15/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:08

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805785-76.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 01.

RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega, em síntese, haver contratado voo com a requerida com saída de Teresina -PI e destino Rio de Janeiro- RJ, realizado na data de 05.11.2024, ocasião na qual efetuou despacho de bagagem, sendo supostamente surpreendida, ao chegar no destino, com avarias inesperadas em sua mala, cujos danos atribui a ocorrência de falha, por parte da companhia aérea, em alojar sua bagagem de maneira devida/ realizar o transporte de seus pertences de maneira adequada.

Diante do ocorrido, ingressou com a presente demanda na qual requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais referente à bagagem danificada, e indenização por danos morais.

Demais dados do relatório dispensados conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir. 02.

DO MÉRITO A presente lide versa sobre relação de consumo, pelo que se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor.

Diante da vulnerabilidade financeira e técnica do consumidor frente à requerida, defiro a inversão do ônus probatório conforme art. 6º, VIII do CODECON.

Todavia, da análise da documentação contida nos autos, frente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, entendo que não assiste razão à parte autora, em seu pleito indenizatório.

Ocorre que, muito embora o autor tenha trazido evidências da presença de avarias em sua bagagem conforme ID 68425498 não há nos autos elementos que permitam inferir que tais danos foram detectados somente após o voo e que decorreram de má prestação de serviço por parte da ré.

Não foram juntadas provas fotográficas ou em vídeo do conteúdo da bagagem e/ou seu exterior antes da realização do voo, de maneira a comprovar o estado anterior da bagagem, e assim inferir o nexo de causalidade entre a avaria detectada e a realização do voo pela requerida com o despacho da bagagem mencionada.

Também não foi juntado aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem, comprovando a comunicação da irregularidade à companhia aérea.

Assim, não sendo demonstrado o nexo de causalidade entre a avaria detectada na bagagem e o voo/despacho realizado pela requerida, não sendo juntado Relatório de Irregularidade correspondente nem apresentadas provas do estado da bagagem anteriormente ao voo, não há como responsabilizar a requerida pelas avarias percebidas, não sendo demonstrada a associação do dano experimentado com a conduta da ré, de maneira que indefiro o pleito contido na inicial, referente à indenização por danos materiais e morais, posto que não resta demonstrada conduta ilícita da companhia aérea e/ou nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o Magistrado a se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei no 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. 03.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2025 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
18/02/2025 19:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/02/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
16/12/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/12/2024 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
16/12/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827113-46.2024.8.18.0140

Risalva Fernandes Lima Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0800250-41.2022.8.18.0102

Afonso Lima da Rocha

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0800250-41.2022.8.18.0102

Afonso Lima da Rocha

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800742-31.2022.8.18.0038

Jose Alves dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800742-31.2022.8.18.0038

Jose Alves dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/07/2022 11:58

Exibir Processo