TJPI - 0803210-03.2024.8.18.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803210-03.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA ROSA DE ARAUJO REU: ASPECIR PREVIDENCIA e outros DECISÃO Recebo a inicial e defiro a gratuidade.

O autor informa que sofreu descontos referente a contratos que não reconhece.

Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Decido.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Diante disso, inverto o ônus da prova e determino ao requerido que apresente o contrato celebrado e toda a documentação necessária à demonstração de sua regularidade, inclusive o comprovante de transferência/entrega do valor correspondente ao empréstimo.

Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca.

A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade.

Intime-se a parte autora de que, se na contestação a parte requerida juntar documento indicativo da transferência bancária, com dados da conta bancária do beneficiário, data de pagamento/transferência e valor, caberá à parte autora acostar, no prazo da réplica, o extrato do período da suposta transferência bancária.

Com efeito, o consumidor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, embora tal documento não seja considerado essencial à propositura da ação, em conformidade aos precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Piauí.

Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021).

Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021).

Expedientes necessários.

ALTOS-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos