03/09/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 04:53

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801287-88.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ARENALDO RIBEIRO SOARES REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para replicar a contestação junta nos autos tempestivamente no prazo de 15 dias.

SãO RAIMUNDO NONATO, 2 de setembro de 2025.

DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
02/09/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:29

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
07/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARENALDO RIBEIRO SOARES - CPF: *86.***.*30-20 (AUTOR).
07/08/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801287-88.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ARENALDO RIBEIRO SOARES REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em que se pretende discutir tarifas indicadas na inicial.

Ocorre que, desde o segundo semestre de 2022, este juízo passou a receber enorme quantidade de demandas em face de instituições financeiras, considerando apenas os assuntos empréstimos consignados, contratos bancários e tarifas.

Certamente, um maior aprofundamento nos assuntos correlatos, indicaria distribuição ainda maior.

Tal situação chama maior atenção quando se constata que a maior parte das demandas são patrocinadas por poucos advogados, apresentam petições iniciais parecidas em sua essência, ainda que o uso do vernáculo possa diferenciá-las na forma.

Os pedidos são, por vezes, genéricos, não havendo qualquer motivação específica para cada uma das demandas.

A única relação que possuem com alguma circunstância fática é o nome das partes e número dos contratos.

Há, nas demandas que se inserem nestas circunstâncias, indícios de produção de demandas em massa.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como aquelas que envolvem questões relacionadas à infância e juventude, questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Dessa forma, consoante o exposto, e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: a) a intimação da parte autora, por meio de seu representante lega, para que compareça pessoalmente ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com data anterior a 3 meses do ajuizamento).

Caso o comprovante de residência a ser apresentado estiver em nome de terceiro, deverá ser comprovado, na mesma oportunidade, o vínculo entre Autor e a pessoa que consta no comprovante de residência), ocasião em que deverá fornecer um número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp e Telegram), com o objetivo de facilitar eventual comunicação, tendo em vista o quadro reduzido de Oficiais de Justiça da Comarca; b) A exigência acima poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio do balcão virtual ou mediante prévio agendamento, requerido nos autos, por servidor desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum, evitando qualquer alegação de cerceamento ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça.

O servidor que realizar o atendimento deve certificar todo o ocorrido nos autos.

Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 26 de maio de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
26/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808808-47.2024.8.18.0032

Floriano Francisco de Carvalho

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jonh Kennedy Morais Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0802942-76.2024.8.18.0026

Maria Margarida Araujo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0021452-03.2016.8.18.0140

Francisca de Araujo Sousa

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0001695-51.2019.8.18.0032

Gilvanilson Rodrigues de Sousa

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Luis Henrique Carvalho Moura de Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2019 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0001695-51.2019.8.18.0032

Gilvanilson Rodrigues de Sousa

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Aristeu Rodrigues Nunes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 13:08

Exibir Processo