TJPI - 0832568-89.2024.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara da Familia

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA

CPF *17.***.*00-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANFRISIO AVELINO DE FREITAS MAZZA

CPF *38.***.*74-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 05:08

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA em 18/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/05/2025 09:32

    Publicado Sentença em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832568-89.2024.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA REQUERIDO: ANFRISIO AVELINO DE FREITAS MAZZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por Francisca Maria dos Santos Mazza, em face de seu esposo, Anfrísio Avelino de Freitas Mazza, ambos devidamente qualificados.

    Em síntese, a requerente informa, na inicial, que o interditando é que é portador de Síndrome Demencial (provável Alzheimer) (ID 60216222), necessitando de cuidados especiais e de auxílio para os atos da vida civil.

    Cumpridas as formalidades de ingresso, designada entrevistada ao interditando, foi concedida a interditante a tutela de urgência requerida na inicial, bem como determinada a realização de exame pericial na pessoa da requerida, conforme se infere ao ID nº 60463901.

    O interditando não apresentou impugnação a ação, motivo pelo qual se nomeou Curador Especial, ao mesmo, a Defensoria Pública, que apresentou contestação genérica os fatos alegados pela parte autora, utilizando-se da prerrogativa da negativa geral (ID nº 67342507).

    O Ministério Público, em sua manifestação (ID 62117667), opinou pela dispensa da realização de perícia médica (ID 64425292), em razão do estado de saúde do requerido.

    E ao ID75514935 opinou pela procedência da ação, ante o robusto acervo probatório constante dos autos.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão.

    RELATADOS, decido: FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de interdição de ANFRÍSIO AVELINO DE FREITAS MAZZA, proposto por sua esposa sob o argumento de que se encontra incapacitada para a prática dos atos da vida civil, cujo feito encontra-se devidamente instruído, onde foram observadas as formalidades legais .

    Como se depreende da prova anexada, em especial, pelo laudo Médico Pericial de ID65664258, o requerido é acometido de Síndrome Demencial (provável Alzheimer) de CID 10 F03 - de incapacidade total e permanente de reger sua pessoa e os atos da vida civil.

    Demonstrada, pois, induvidosamente, a anomalia psíquica da requerida, não há condições deste administrar seus bens e reger sua pessoa, pelo que deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

    DISPOSITIVO Assim, em consonância com o Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , para DECRETAR, com fundamento nos arts. 4º, inc.

    III e 1.767, inc.

    I, 1775 do Código Civil, c/c art; 755, § 1º, do CPC, combinados com o art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015,a INTERDIÇÃO de ANFRÍSIO AVELINO DE FREITAS MAZZA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pelo qual lhe nomeio CURADORA a Sra.

    Francisca Maria dos Santos Mazza tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental.

    Lavre-se o competente termo, na forma do CPC 759 I do CPC e observar as demais prescrições à espécie.

    Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

    Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação ; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça ; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça ( onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil .

    Expeça-se EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

    Procedam-se a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e às publicações previstas no CPC 755, § 3º, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela que, no caso, são totais.

    Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, e acompanhada dos documentos, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73, Sem custas.

    P.R.I.C.

    TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.

    Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina

  • 26/05/2025 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 19:46

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 12:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2025 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2024 03:33

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA em 11/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 10:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/10/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/10/2024 08:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/10/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 21:39

    Audiência Entrevista realizada para 01/10/2024 09:00 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina.

  • 02/09/2024 15:35

    Audiência Entrevista designada para 01/10/2024 09:00 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina.

  • 27/08/2024 03:38

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA em 26/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2024 03:22

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA em 06/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 03:50

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA em 05/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 01:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 01:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/07/2024 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 08:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2024 07:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2024 07:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2024 21:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 21:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MAZZA - CPF: *17.***.*00-59 (REQUERENTE).

  • 18/07/2024 21:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/07/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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