TJPI - 0802979-54.2022.8.18.0065

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802979-54.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTRATO COLACIONADO APARENTEMENTE SEM VÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA Nº 18 DO TJPI.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCABÍVEL.

DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021.

VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL.

REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A identificado processualmente, contra a sentença da lavra do MM.

Juíz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II - PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA, ora parte apelada.

A sentença possui o seguinte dispositivo (Id. 24272727): (...) “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). desse valor deve ser descontado o montante eventualmente já recebido pela parte autora. c) Indefiro o pedido de danos morais na forma supra fundamentada.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. (...)”.

Em suas razões recursais, Id. 24272728, o banco apelante argumenta, em síntese, pela regularidade da contratação; que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo por livre e espontânea vontade e se beneficiou do valor creditado em sua conta.

Ao final, requer que seja o recurso conhecido e provido para no mérito seja dado provimento para reformar integralmente a sentença.

Caso se entenda pela ocorrência de danos materiais, requer a redução do quantum a fim de que a restituição seja feita de forma simples e, ainda, para afastar ou minorar o valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões, em Id. 24272735. É o Relatório.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal recolhido.

Recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 –PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

II - DO MÉRITO RECURSAL De início, registro que a parte apelante BRADESCO S/A colacionou documentos em sede recursal, consoante Ids. 24272729 - Pág. 1/8.

Ora, a prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de documentos novos pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos nos autos.

Assim, in casu, não se tratando das hipóteses amparadas no art. 435, do Código de Processo Civil, não se pode conhecer dos documentos juntado às razões de recurso, eis que já operada a preclusão.

Ultrapassado tal aspecto, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais.

Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932, IV do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Prosseguindo, na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação do empréstimo impugnado foi ou não válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Examinando os autos, verifico que o contrato impugnado foi juntado aos autos em ID. 24272713 - Pág. 1/8.

Ocorre que, embora o banco demandado/apelante tenha juntado aos autos o instrumento contratual, aparentemente sem vícios, não comprovou a disponibilização do valor do empréstimo, deixando de acostar documento representativo da entrega do numerário à parte autora, ônus que lhe competia.

Registre-se que o apelante não demonstrou através da documentação coligida aos autos a disponibilização do numerário em benefício da autora.

Logo, não comprovado o repasse não há que se tratar em compensação.

Some-se a isso, que este é o entendimento sumulado neste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED).

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial.

Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação.

Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2.

No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Tanto o é, que fora reconhecida pelo magistrado na origem a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, restando evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, não se consta que a parte autora tenha levantado qualquer valor e/ou recebido em sua conta bancária no período.

A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: “Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Via de consequência caracterizada a conduta ilícita e abusiva do banco, merece reparar a esfera da parte autora.

Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte autora.

Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples.

Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN).

Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021.

No caso, considerando que os descontos ocorreram durante o período de 02/2015 a 10/2018, cabível sua restituição na modalidade simples.

Em relação ao dano moral entendo cabível, contudo, o juízo de primeiro grau julgou improcedente e, considerando que o recurso é apenas do banco demandado, este Tribunal assim não pode fazê-lo, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 932,IV, “a”, do CPC, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021.

Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. .

Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO