25/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:43

Baixa Definitiva
25/06/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:42

Transitado em Julgado em 23/06/2025
29/05/2025 10:48

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803425-71.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que são partes as qualificadas acima.

Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, quanto à prescrição, entendo que deveria ser do último desconto realizado no contracheque ou benefício previdenciário da parte autora.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART . 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO .

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 .

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Porém, a parte autora foi intimada para juntar contracheque ou benefício previdenciário em ID 68791287, mas juntou apenas extrato consignado, sem comprovar que, de fato, que a parte autora pagou as parcelas supostamente descontas no benefício previdenciário.

Nesse passo, o contrato data de maio de 2019, o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2024 e não tendo sido comprovado os descontos deve-se considerar o termo inicial da prescrição do contrato, assinado pela parte autora.

Desse modo,a pretensão da parte autora encontra-se prescrita.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral, JULGANDO IMPROCEDENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois no extrato consignado consta salário-base de R$ 1.412,00, menos que três salários mínimos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de direito
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*70-25 (AUTOR).
27/05/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:00

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO em 27/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2024 22:44

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de documentos
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
26/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/08/2024 20:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/07/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/07/2024 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
26/07/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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