01/08/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:49

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801623-49.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: EXPEDITO JOAO CATARINO REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que as partes optaram por solucionar o litígio por autocomposição, conforme a petição inserida no ID 79038294.

Nesse ponto, necessário acentuar que a transação é a forma de extinção do litígio que se opera mediante concessões mútuas entre as partes, constituindo-se em autocomposição bilateral da lide.

O acordo assim celebrado somente terá eficácia se se tratar de direito disponível e se for homologado pelo Juiz, por meio de sentença.

Na hipótese dos autos, constata-se que o acordo de vontades foi celebrado por agentes capazes e sobre objeto lícito, subscrito por seus procuradores constituídos, visando à composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal.

A homologação requerida constitui, pois, decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada material, além de possuir força de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 3 – DISPOSITIVO Ante as razões expostas, em face da composição amigável da lide pelas partes diretamente envolvidas no presente litígio, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre elas celebrada, por sentença irrecorrível, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Tendo em vista a transação levada a efeito nos presentes autos e dada a ocorrência da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e, considerando que não há outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R. e Intimem-se.

Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar De Sousa Martins Juiz De Direito
28/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:40

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:40

Homologada a Transação
23/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:51

Decorrido prazo de EXPEDITO JOAO CATARINO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 14:09

Juntada de Petição de termo de acordo
07/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/07/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:45

Publicado Citação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0801623-49.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: EXPEDITO JOAO CATARINO REU: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A.

AV.

CIDADE DE DEUS, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: CITAR, BANCO BRADESCO S.A.

AV.

CIDADE DE DEUS, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900, para comparecer na Audiência de Conciliação a ser realizada em 07/07/2025 09:45 na JECC Picos Anexo II Sala 1.

ADVERTÊNCIAS: 1) Caso não haja acordo, deverá ofertar contestação naquele ato ou no prazo de 15 (quinze) dias que passará a fluir a partir da referida audiência.

Intime-se a parte demandante, com a advertência do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2) O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento.

O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 3) A audiência designada será realizada por vídeoconferência preferencialmente pelo Aplicativo WhatsApp (89) 9.9465-0474.

Fica a parte ré intimada do referido ato, a qual deverá fornecer, no prazo de até 24 (horas) antes da realização da sessão, o número do seu telefone, a fim de viabilizar a chamada para audiência.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo PICOS-PI, 29 de maio de 2025.

SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA Secretaria do(a) JECC Picos Anexo II (R-Sá)
29/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:11

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 23:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EXPEDITO JOAO CATARINO - CPF: *53.***.*66-15 (AUTOR).
05/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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