25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/06/2025 05:07

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800685-88.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE SOUSA SILVA DAMASCENO REU: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança do seguro impugnado.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, 24 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
26/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:15

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 28/01/2025 23:59.
11/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:54

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 22:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 22:14

Expedição de Mandado.
13/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 20:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE SOUSA SILVA DAMASCENO - CPF: *15.***.*63-51 (AUTOR).
04/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:23

Distribuído por sorteio
28/08/2024 10:23

Juntada de Petição de documentos
28/08/2024 10:22

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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