02/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852455-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA EVANIR DE MOURA ALMONDES, TERESINHA FERREIRA DA SILVA, JOAO ERIVA LIMA PEREIRA, SILVIA MARIA SALES DE SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias.

TERESINA, 31 de julho de 2025.

REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
31/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:47

Recebidos os autos
30/07/2025 09:47

Juntada de Petição de decisão terminativa
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0852455-93.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA EVANIR DE MOURA ALMONDES, TERESINHA FERREIRA DA SILVA, JOAO ERIVA LIMA PEREIRA, SILVIA MARIA SALES DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Relatório Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E OUTROS, em face de sentença (ID 25228876) proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida contra o ESTADO DO PIAUÍ, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por considerar que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, tampouco foi devidamente emendada conforme determinado.

Irresignados, os autores interpuseram Apelação Cível (ID 25228877), sustentando, em síntese, que a sentença recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não apreciou pedido de inversão do ônus da prova, tampouco determinou a notificação da empresa concessionária de energia para apresentação das faturas de consumo.

Aduzem que a decisão antecipou o julgamento de mérito de forma indevida, em prejuízo das partes, especialmente em contexto no qual o processo poderia ser sobrestado por força da afetação do Tema 986 pelo STJ.

Aduzem, ainda, que a dificuldade de obtenção das faturas junto à concessionária e o elevado número de autores justificariam a juntada parcial da documentação, com a expedição de ofício à empresa fornecedora.

Alegam que a extinção da demanda constitui injustiça, pois frustrou as legítimas expectativas de revisão tributária.

O Estado do Piauí, em contrarrazões (ID 25228882), pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, além de sustentar a regularidade da sentença quanto à extinção do feito por ausência de pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Defendeu a ausência de elementos mínimos de prova nos autos que permitissem a apreciação da lide, bem como a inexistência de vício de fundamentação no decisum recorrido. É o relatório.

II – Fundamentação Compulsando estes autos, percebe-se que o autor declarou ciência da sentença (ID 25228876) ora recursada em 11/03/2024, concluindo-se, portanto, que o prazo de 15 dias para interposição do recurso findou em 03/04/2024.

Contudo, o recurso de apelação foi protocolado em 04/04/2024, em ID nº 25228877, portanto intempestivo, conforme informado em certidão (ID 25228878) expedida pela Secretaria da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Portanto, sendo a tempestividade um requisito de admissibilidade recursal e o presente recurso apelatório evidentemente intempestivo, não deve ser conhecido na forma da lei.

Sob essa ótica, seguem as ementas: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDATO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Interposta a apelação após o transcurso do prazo legal (art. 1.003 do CPC/2015), não deve ser conhecida, dada a sua extemporaneidade.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*11-12, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 04/04/2017).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE.

A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*02-45, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/04/2017).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/1973, DADA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*75-30, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/04/2017).

III – Dispositivo Isso posto, diante da comprovada intempestividade da apelação, não conheço do recurso.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Intime-se.

TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.
21/05/2025 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2025 21:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA EVANIR DE MOURA ALMONDES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:14

Decorrido prazo de TERESINHA FERREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:14

Decorrido prazo de JOAO ERIVA LIMA PEREIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:14

Decorrido prazo de SILVIA MARIA SALES DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 05:03

Conclusos para despacho
20/04/2024 05:03

Expedição de Certidão.
20/04/2024 05:01

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:49

Decorrido prazo de MARIA EVANIR DE MOURA ALMONDES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:49

Decorrido prazo de TERESINHA FERREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:49

Decorrido prazo de JOAO ERIVA LIMA PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:49

Decorrido prazo de SILVIA MARIA SALES DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
29/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:19

Indeferida a petição inicial
19/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
19/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:37

Recebidos os autos
19/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
17/10/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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